26/05/2025 12:56

Definitivo
26/05/2025 12:52

Expedição de documento
23/05/2025 19:03

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015366-06.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0848658-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00152242 AGTE: CARLOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: BÁRBARA BADIN GARCIA OAB/RJ-214411 ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-216345 AGDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GÓES OAB/RJ-198380 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO PELO ORA AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA N° 288 DO TJRJ, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE".

MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 12:51

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 16:06

Conclusão
07/03/2025 00:06

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 14:51

Documento
27/02/2025 13:28

Expedição de documento
27/02/2025 11:34

Decisão
26/02/2025 15:04

Conclusão
26/02/2025 15:00

Distribuição
26/02/2025 14:37

Remessa
26/02/2025 14:36

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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