29/05/2025 16:36

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0821281-72.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821281-72.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00183655 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES OAB/RJ-131222 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: O órgão fracionário exauriu a sua função jurisdicional.

Certificado o trânsito em julgado do acórdão e adotadas as demais providências de estilo, baixem os autos à VO.
19/05/2025 17:27

Mero expediente
19/05/2025 14:21

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821281-72.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821281-72.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00183655 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES OAB/RJ-131222 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

PACIENTE QUE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA TEVE ACENTUADA PERDA DE PESO E, EM RAZÃO DA FLACIDEZ CORPORAL, NECESSITA REALIZAR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS, INCLUSIVE RECONSTRUÇÃO DA REGIÃO DA MAMA.

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA SEGURADA.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1069 DO STJ.

RECUSA DE AUTORIZAÇÃO QUE SE MOSTROU ABUSIVA.

AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA OU NÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE É DO MÉDICO SOLICITANTE.

TRANSTORNO E APREENSÃO VIVENCIADO PELA PACIENTE.

INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO.

QUANTIA QUE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS DOS AUTOS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 16:16

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
28/03/2025 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:23

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 21:13

Remessa
14/03/2025 21:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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