20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ADILSON JOSE GULART em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de LUCILENE BALBINO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0809030-70.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RETIRO DA SERRA RÉU: ADILSON JOSE GULART, LUCILENE BALBINO DA SILVA ________________________________________________________ DESPACHO Esclareça o exequente se pretende alcançar a fração exclusiva do devedor fiduciário.

Prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ADILSON JOSE GULART em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCILENE BALBINO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:38

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0809030-70.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RETIRO DA SERRA RÉU: ADILSON JOSE GULART, LUCILENE BALBINO DA SILVA ________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de requerimento de levantamento de bloqueio eletrônico em que o executado alega que a penhora é indevida porque alcançou verbas de caráter alimentar.

Requer a desconstituição da constrição.

Compulsando os autos verifica-se que o executado tem rendimentos mensais de cerca de R$ 1.880,01.

Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, CPC.

No entanto, esta regra precisa ser vista de modo temperado: proteger a subsistência do devedor e garantir o direito do credor.

De tal sorte, a jurisprudência tem mitigado a vedação do art. 833, IV, CPC, notadamente quando o bloqueio tem degrau igual ou inferior a 30% dos vencimentos do devedor.

Vejamos os seguintes julgados do TJRJ que corroboram este entendimento: Agravo de instrumento.

Direito do consumidor.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que limitou a retenção a 30% dos valores encontrados na conta bancária da executada.

Extratos bancários que atestam que a conta corrente da agravante demonstra a existência de movimentações financeiras incompatíveis com uma conta bancária para recebimento exclusivo de salário.

A doutrina e a jurisprudência flexibilizam a regra de permitir a penhora sobre os rendimentos se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, orientando-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário não é absoluta.

Art. 833, IV, do CPC.

Princípios da execução menos gravosa e da dignidade da pessoa humana.

Acerto da decisão.

Recurso a que se nega provimento. 0045271-03.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/10/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE RENDIMENTOS.

Agravo de instrumento contra a decisão que manteve o bloqueio de R$7.323,58 (sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) penhorada em conta bancária dos Agravantes.

Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário não pode ser objeto de penhora, mas doutrina e jurisprudência flexibilizam a regra se o executado não for privado do essencial à subsistência.

Na hipótese, os Agravantes afirmam que a constrição alcançou conta salário, mas deixaram de juntar aos autos o comprovante das remunerações que recebem.

Não há, portanto, prova de o crédito penhorado se destinar ao sustento dos Agravantes.

Como já decidido em outros recursos, inviável por enquanto examinar a obrigação de pagar as cotas de condomínio posteriores à alienação do imóvel porque ainda não apreciada pelo r. juízo de origem.

Recurso desprovido. (Grifou-se) 0057355-70.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/02/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Agravo de instrumento.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada que efetivou a penhora on line.

Sustentação do agravo no sentido de que a penhora recaiu em contas bancárias em que são depositados os salários dos recorrentes, aduzindo que o terceiro recorrente não foi parte do processo e que, também, foi feita a penhora dos valores depositados em outra conta da segunda recorrente, a qual é mantida em conjunto com seu filho.

Em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário.

Deste modo, considerando que os agravantes não justificaram a impossibilidade do bloqueio de seus vencimentos, tendo em vista que simplesmente se limitaram a avocar a regra supramencionada, "sequer manifestam mínimo interesse no pagamento da condenação", conforme ressaltado pelo Juízo a quo, tenho que razoável a limitação do bloqueio em 10% (dez por cento) do salário e da aposentadoria, respectivamente, das primeira e segunda agravantes.

No que concerne ao bloqueio do salário do terceiro agravante, neste particular, o recurso merece total acolhida, tendo em vista que o mesmo não foi parte do processo de conhecimento, sendo, portanto, completamente alheio a presente execução.

Quanto ao pleito de desbloqueio de 50% da conta bancária que a segunda agravante mantém com seu filho, por se tratar de conta bancária conjunta e porque seu filho também não foi parte do processo de conhecimento, tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que o filho da agravante não recorreu da decisão e, como se sabe, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.

Parcial provimento do recurso. 0030032-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa.

Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 17/06/2013 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Destaque-se o seguinte trecho do último julgado: "em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário".

Este último precedente possui grande similitude com o caso concreto, devendo ser aplicada a mesma solução jurídica em decorrência dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões.

Assim, 30% dos rendimentos do devedor correspondem a R$ 564,01, devendo ser liberada a fração excedente.

No mais, quanto aos demais valores alcançados em outros bancos e mesmo os valores que já estavam na conta do BRADESCO antes do depósito da renda do mês 04/2025, não há como se atribuir proteção de impenhorabilidade.

Tais quantias são simples reserva financeira, sem vinculação com mínimo existencial.

Vejamos o seguinte julgado do TJRJ: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DE CONTA POUPANÇA COMO ALEGADO PELO EXECUTADO.

BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DE R$ 833,52.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE À APOSENTADORIA.

DEPÓSITO EM CONTA DIVERSA PARA RENDIMENTO DE POUPANÇA.

ALEGA O AGRAVANTE, SER PESSOA EXTREMAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM IDADE AVANÇADA E QUE RECEBE DO INSS A QUANTIA DE R$ 1.343,10 COMO ÚNICA FONTE DE RENDA.

A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO (ARTIGO 833, IV, CPC/15) RESTOU MITIGADA PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA.

ENTENDIMENTO DO STJ, FLEXIBILIZANDO A REGRA PREVISTA NO CPC, QUANTO À IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, SUSTENTANDO QUE EM TAIS CASOS, O QUE IMPORTA ANALISAR É SE OS VALORES A SEREM PENHORADOS COMPROMETEM OU NÃO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

NESTE SENTIDO, EVENTUAL SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE SOBRAS DE MESES ANTERIORES É PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE TAL VERBA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 0028464-34.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso corrente em respeito aos princípios da isonomia, da confiança e da segurança jurídica, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões.

Pelo exposto, DETERMINO a manutenção do bloqueio do valor alcançado no BANCO BRADESCO até o degrau de R$ 564,01, com a liberação do excedente.

DETERMINO a manutenção de todos os demais bloqueios em outros bancos.

Diga ainda o exequente se tem interesse em medidas executivas atípicas, nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI n° 5.941.

PI.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
29/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:23

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:52

Outras Decisões
07/08/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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