26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803653-11.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803653-11.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00252546 APELANTE: JAQUELINE INVERNO GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES OAB/RJ-160690 APELADO: INSTITUTO HERMES PARDINI S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO OAB/MG-060020 ADVOGADO: CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA OAB/MG-131842 ADVOGADO: IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO OAB/MG-159350 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO TROCADO.

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

APELO EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

No caso concreto, o Juízo de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço, consistente na entrega equivocada de laudo de exame de terceiro à autora, o que ocasionou o adiamento de sua consulta médica agendada pelo SUS, sendo devida a compensação por danos morais.

Apelação interposta pela parte autora requerendo a majoração da condenação da ré a título de danos morais.

O valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é compatível com as circunstâncias do caso, considerando o reagendamento da consulta em prazo razoável e a inexistência de comprovação de agravamento do estado de saúde da autora em razão da falha na entrega do exame.

Quantum indenizatório justo e adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:49

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:54

Inclusão em pauta
02/04/2025 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 11:12

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 14:24

Remessa
01/04/2025 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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