09/09/2025 22:46

Remessa
26/06/2025 10:18

Remessa
20/05/2025 20:09

Remessa
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0131504-92.2021.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0131504-92.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183886 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI OAB/SP-071318 ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR OAB/SP-253479 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.IPVA SOBRE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL APÓS A BAIXA DE GRAVAME.Instituição financeira que pretende desconstituir créditos de IPVA de veículos que foram objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, alegando que não tem obrigação após a baixa do gravame.

Colegiado que manteve a sentença de improcedência.Oposição de Aclaratórios alegando contradição e/ou omissão, que não se verificam no julgado.Fundamentação clara de que, "o possuidor indireto do veículo responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA", a "necessidade de comunicação formal ao órgão de trânsito sobre a transferência de propriedade de veículos" para afastar a solidariedade e por fim que " a simples exclusão do gravame no SNG não caracteriza a transferência de propriedade, não afastando, portanto, a sujeição passiva do agente financeiro em contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil."Além disso, o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento, já na vigência da nova ordem processual civil, de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente a fundamentação pertinente aos motivos que entende serem suficientes para proferir a decisãoAplicação do verbete nº 52 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Utilização dos Aclaratórios como meio de manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado, o que não se admite.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 13:07

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 08:49

Conclusão
28/04/2025 08:48

Inclusão em pauta
24/04/2025 08:28

Documento
07/04/2025 10:59

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 10:44

Mero expediente
03/04/2025 10:39

Conclusão
03/04/2025 07:52

Documento
31/03/2025 08:54

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:27

Documento
27/03/2025 12:38

Conclusão
27/03/2025 10:00

Não-Provimento
19/03/2025 08:35

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:38

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:11

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 14:06

Remessa
11/03/2025 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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