14/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:38

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 19:01

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:37

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807123-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA propôs a presente demanda em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pleiteando reparação moral, por interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, embora as faturas estivessem em dia e tenha efetuado solicitação de reparo.

A ré apresentou contestação id. 101475930, aduzindo no mérito, que não constam registros de reclamações, ausência de provas dos fatos alegados, inexistindo ato ilícito, não havendo motivos para acolhimento do pedido de reparação.

Réplica id. 127123717.

Não foram produzidas novas provas.

Decisão saneadora em id. 165596001.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Encerrada a fase probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito.

A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora afirma ter sofrido interrupção na prestação dos serviços, injustificadamente, a partir de 05/01/2023.

Quanto ao pedido reparatório, faço consignar que não há controvérsia acerca da inexistência de interrupção nos serviços na residência do autor por falta de pagamento.

O que se discute no caso é o atraso no conserto da rede para fornecimento dos serviços, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório de comprovar o breve atendimento ao consumidor.

A parte ré apenas alega a não ocorrência de interrupção, contudo deixou de apresentar qualquer arremedo de prova que corroborasse tais alegações, de modo que não obteve sucesso em afastar os fatos narrados na petição inicial, ônus que lhe cumpria, mediante comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do artigo 373, inciso II, do NCPC, ou ainda qualquer causa excludente do nexo causal, previstas nos incisos I e II, do § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

O autor informa que o serviço só foi restabelecido em 22/10/2023, totalizando 04 dias de interrupção.

Ainda que tenha se dado por fenômeno natural, a ré agiu ilicitamente ao levar tanto tempo para a realização do reparo.

Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços, ensejando a reparação dos prejuízos daí advindos.

Aplica-se à hipótese o entendimento sumulado no Verbete 192 do E.

TJRJ, in verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Observe-se que se trata de serviço inerente à própria dignidade da pessoa humana e em sendo assim, a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seja suficiente a servir como lenitivo àquele que recebe e desestímulo ao atuar ilícito.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do NCPC, para confirmar a tutela deferida e condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 corrigido e acrescidos de juros a partir da citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários que fixo em 20 % do valor da condenação.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
16/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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