11/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:23

Transitado em Julgado em 11/06/2025
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO SIMOES DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BEATRIZ DA ROCHA MIRANDA VENTURI em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0808507-92.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SIMOES DE CARVALHO, BEATRIZ DA ROCHA MIRANDA VENTURI RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
07/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/05/2025 01:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 01:10

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 01:10

Recebidos os autos
06/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
06/05/2025 16:28

Revisão do Projeto de Sentença
05/05/2025 00:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:25

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2025 00:25

Recebidos os autos
18/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
18/03/2025 10:20

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 10:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/03/2025 10:20

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/12/2024 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/12/2024 18:58

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 10:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
30/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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