23/05/2025 16:18

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823581-95.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823581-95.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00248742 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 APELADO: ISABELI FERNANDES MARTINS ADVOGADO: PAULA DE ANDRADE GONÇALVES CLEMENCIO OAB/RJ-159144 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA.

PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

De início, oportuno consignar que houve a perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a rescisão do contrato por iniciativa da parte autora, anteriormente à prolação da sentença, prosseguindo-se o feito em relação ao pedido indenizatório por danos morais.

Na presente hipótese, verifica-se que a autora foi diagnosticada com "pé plano sem coalizão tarsal", conforme laudo médico atestando a necessidade do material enxerto em cunha osteoindutor para o procedimento indicado, que foi negado pela operadora de plano de saúde ré, sob o argumento de que não faz parte do rol de procedimentos da ANS.

Comprovada conduta abusiva da apelante.

Configurada a falha na prestação dos serviços.

Danos morais in re ipsa.

Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo de origem que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto.

Sentença que não merece reforma.

Precedente deste relator (0801373-92.2023.8.19.0011 - Apelação - Julgamento: 23/01/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado).

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:49

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:06

Publicação
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
01/04/2025 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 11:12

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 13:09

Remessa
31/03/2025 13:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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