30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 02:24

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.

OS 01/2010: Ao apelado em contrarrazões.
02/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:14

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809898-63.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA LANA DIAS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Nathalia Lana Dias da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.

A autora sustenta que foi surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 10611228, com imputação de irregularidade no medidor e cobrança no valor de R$ 7.698,83.

Alega que a inspeção foi realizada sem sua presença, que jamais realizou desvio de energia, e que houve imposição unilateral da cobrança sem o devido contraditório e ampla defesa.

Requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

A ré contestou, alegando que seguiu as diretrizes da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, tendo oportunizado contraditório administrativo.

Invocou a tese firmada no Tema 699 do STJ, que reconhece a legalidade da lavratura do TOI e da suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento do débito apurado, desde que observados os requisitos legais.

Requereu a improcedência da demanda. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora destinatária final do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica.

Quanto ao mérito, a discussão gira em torno da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10611228, lavrado unilateralmente pela ré, com imputação de irregularidade na medição de consumo e cobrança de valor expressivo, sem a efetiva participação da consumidora no momento da inspeção.

Segundo entendimento consolidado por esta Corte, o denominado TOI não possui força probante, conforme enunciado de SÚMULA TJRJ Nº 256: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.

Além disso, o STJ, no julgamento do Tema 699, fixou parâmetros formais para a legalidade do TOI, especialmente o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, não restou caracterizado a observância dos parâmetros formais, pois a concessionária não comprovou, por prova idônea, a ciência e participação da consumidora no ato da vistoria, tampouco indicou que o equipamento foi submetido a perícia imparcial.

Dessa forma, ausente prova técnica idônea e verificação contraditória da suposta fraude, impõe-se a declaração de inexistência do débito apurado no TOI, com a consequente restituição dos valores eventualmente pagos.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada negativação indevida, suspensão no fornecimento ou qualquer outro abalo direto à esfera extrapatrimonial da autora.

A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o simples envio de cobrança indevida, sem maiores consequências, não gera, por si só, o dever de indenizar.

REsp944308/ PR RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2.

A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não traz a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano. 3.

No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral. 4.

Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial não provido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por Nathalia Lana Dias da Silvapara: 1.Declarar a inexistência do débitooriundo do TOI nº 10611228; 2.Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagospela autora em decorrência do referido TOI, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a contar da citação; 3.Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 22:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:28

Expedição de Ofício.
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 01:15

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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