26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0934645-18.2023.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0934645-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00247428 APELANTE: WALTER BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA GALVÃO DIAS OAB/MG-079931 ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA OAB/SP-497064 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A CRÉDITO.

NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 7.000,00.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:11

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento em Parte
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:12

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 17:00

Remessa
28/03/2025 16:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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