21/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:14

Desentranhado o documento
21/08/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ID 217658206 - Desentranhem-se, conforme requerido.

Após, cumpra-se a decisão de ID 212963563.
19/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ARTHUR FONTENELLE FITTIPALDI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ISADORA CABRAL ABREU SODRE em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2025 03:21

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 17:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 06:45

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 06:45

Recebidos os autos
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
12/06/2025 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 15:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 15:03

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2025, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

A autora ISADORA não juntou comprovante de residência em seu nome.

ASSIM, deverá a autora ISADORA, no prazo de 05 dias, apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, dentre aqueles indicados no rol da Lei Federal n° 6.629/1979, ressaltada a possibilidade de apresentação de declaração de próprio punho, firmada pela própria autora.

Intime-se.
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 15:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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