03/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:40

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de M J ANDRADE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811502-12.2025.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDA EXECUTADO: M J ANDRADE ALIMENTOS LTDA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDApropõe ação de título executivo extrajudicial em desfavor de M J ANDRADE ALIMENTOS LTDA.

Sobre a legitimidade ad processumda parte autora, observa-se que a autora, I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra entre as pessoas jurídicas admitidas a demandarem perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo importante ressalvar a natureza taxativa do rol previsto no art. 8º da Lei 9.099/95.

Nessa perspectiva, inviável o prosseguimento da ação perante este Juizado Especial Cível, por expressa vedação daquele dispositivo legal, como se vê: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Assim, é forçoso concluir que a parte autora é carecedora do direito de ação, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, compreendida a vedação legal constante do art. 8º da Lei 9.099/95, que somente admitiu a demanda por pessoas jurídicas em duas hipóteses, as microempresas e as empresas de pequeno porte, incumbindo-lhe demandar na via adequada, caso queira.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
15/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811502-12.2025.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDA EXECUTADO: M J ANDRADE ALIMENTOS LTDA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDApropõe ação de título executivo extrajudicial em desfavor de M J ANDRADE ALIMENTOS LTDA.

Sobre a legitimidade ad processumda parte autora, observa-se que a autora, I.V.L.

INDUSTRIAS VIEIRA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra entre as pessoas jurídicas admitidas a demandarem perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo importante ressalvar a natureza taxativa do rol previsto no art. 8º da Lei 9.099/95.

Nessa perspectiva, inviável o prosseguimento da ação perante este Juizado Especial Cível, por expressa vedação daquele dispositivo legal, como se vê: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Assim, é forçoso concluir que a parte autora é carecedora do direito de ação, impondo-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, compreendida a vedação legal constante do art. 8º da Lei 9.099/95, que somente admitiu a demanda por pessoas jurídicas em duas hipóteses, as microempresas e as empresas de pequeno porte, incumbindo-lhe demandar na via adequada, caso queira.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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