26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801862-32.2023.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801862-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01142239 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: JEYMISON LORRAN FORTUNATO TENORIO ADVOGADO: HERIK VENTURA RABELLO OAB/RJ-188500 Relator: JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM.

INEXISTÊNCIA.

Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante.

Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal.Mera irresignação em face das conclusões do acordão que negou provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado.Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional.

Precedentes do STJ.

Embargos de declaração que se REJEITAM.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:09

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 15:21

Conclusão
24/03/2025 15:20

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 15:08

Mero expediente
14/02/2025 17:42

Conclusão
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 13:21

Documento
03/02/2025 11:15

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
07/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 16:54

Inclusão em pauta
17/12/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 11:11

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 13:27

Remessa
16/12/2024 13:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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