26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809384-51.2022.8.19.0042 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0809384-51.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00217188 APELANTE: PAULO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C.

DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA.

FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 17 DO CDC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ.

HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.

AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVOUO TEOR DO RESP N.º 1.746.072/PR.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES.

MAFALDA LUCCHESE.
24/04/2025 12:52

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento em Parte
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 11:26

Remessa
25/03/2025 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0257078-62.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Jacinto Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013550-62.2023.8.19.0063

Milena Lelles Carneiro da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0055033-72.2021.8.19.0021

Sandra Regina Monteiro da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Vicemar Viana Barbosa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803525-45.2025.8.19.0011

Wilson Leite Trindade

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Douglas Cardoso de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0825881-50.2025.8.19.0038

Banco Bradesco SA

Rencar Recuperadora de Veiculos 2 LTDA

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 17:28

Exibir Processo