27/03/2025 14:15

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA PAIVA SALES em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

À autora, para complementar a GRERJ do ID 158901033, recolhendo os seguintes valores: 1102-3 - R$ 473,88; 1107-2 - R$ 72,44 + CAARJ + FUNDPERJ + FUNPERJ + FUNARPEN; 2101-4 - R$ 1.536,70; 2701-1 - R$ 29,48.
28/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstra possuir rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico.

Os documentos que acompanham a petição de id 156104647 comprovam que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, não sendo hipossuficiente a quem a lei pretende beneficiar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas corretamente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
13/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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