10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: 1) ao autor em réplica; 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar; 3) prazo: 15 dias.
14/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JORGE DA COSTA em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:15

Publicado Citação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809923-05.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA COSTA RÉU: LIGHT S/A 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Em análise ao pedido de tutela de urgência antecipada, no caso em tela, a parte autora sustenta que a concessionária de energia elétrica lavrou Termo de Ocorrência e Irregularidade, com fundamento em alegada irregularidade de faturamento de energia, o que é impugnado na presente ação.

Considerando que o termo lavrado é produzido de forma unilateral, e não goza de presunção de legitimidade, resta presente a probabilidade do direito do autor.

Saliento que, por se tratar de corte de fornecimento de bem essencial, também se vislumbra o perigo de dano.

Desta forma, estando presentes os elementos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora (INSTALAÇÃO n° 0411099769), em razão do TOI N° 11252484, e sobre a rubrica de “Acerto FAT Art.323/Ren 1.000", devendo, ainda, se abster de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento da referida cobrança, (e retirá-lo caso já incluído); sob pena de multa única de R$3.000,00.

Caso já tenha efetuado o corte, deverá reestabelecer o fornecimento, no prazo de 4 horas, a contar da intimação da presente, na forma do art. 362, I da Resolução Nº 1.000 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00.

REGISTRE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPRA SE LIMITA AO DÉBITO IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO, referente ao TOI N°11252484 e ao “Acerto FAT Art.323/Ren 1.000", ficando suspensa a exigibilidade da cobrança impugnada até o julgamento definitivo da presente ação.

Em relação à fatura de maio de 2025, deverá ser refaturada para exclusão dos débitos impugnados, referentes ao TOI e ao “Acerto FAT Art.323/Ren 1.000" objeto da presente ação, ora inexigíveis nos termos supra.

Eventuais outros débitos do autor, não relacionados com a presente ação, não impedem a concessionária ré de proceder, nos limites do exercício regular do direito, ao corte do fornecimento.

Expeça-se, com urgência, o mandado de citação e intimação nos termos supra.

Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão. 3) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIGHT S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-75 (RÉU).
15/05/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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