08/08/2025 16:39

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806578-68.2024.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0806578-68.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00155457 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: ENZO SCHOTT DA COSTA REP/P/S/MÃE VALÉRIA ASTH SCHOTT ADVOGADO: PATRICK DA SILVA RAMOS OAB/RJ-221422 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (QUALICORP), MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROMOVER A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE, SEJA PROCEDIDA À MIGRAÇÃO PARA PLANO EQUIVALENTE - EM COBERTURA, CARÊNCIA E FAIXA DE PREÇO - , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADO AO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR OS DANOS MORAIS VIVIDOS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$10.000,00.

TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ.

RISCO DE COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES VITAIS.

CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADA.

CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SÁUDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE DEVE SER DEMONSTRADO EM SEDE PRÓPRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA HIPÓTESE.

EMBARGOS QUE SE REJEITAM.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/07/2025 16:14

Documento
03/07/2025 18:39

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
03/06/2025 16:13

Pauta
29/05/2025 18:10

Conclusão
29/05/2025 18:09

Documento
28/05/2025 16:31

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806578-68.2024.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0806578-68.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00155457 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: ENZO SCHOTT DA COSTA REP/P/S/MÃE VALÉRIA ASTH SCHOTT ADVOGADO: PATRICK DA SILVA RAMOS OAB/RJ-221422 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROMOVER A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE, SEJA PROCEDIDA À MIGRAÇÃO PARA PLANO EQUIVALENTE - EM COBERTURA, CARÊNCIA E FAIXA DE PREÇO - , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADO AO VALOR DE R$ 50.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR OS DANOS MORAIS VIVIDOS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$10.000,00.

AMBAS AS RÉS INTERPUSERAM RECURSOS.

SEGUNDA APELAÇÃO (DA PRIMEIRA RÉ AMIL) QUE RESTOU DESERTA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO.

NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

PRIMEIRA APELAÇÃO (DA SEGUNDA RÉ QUALICORP) PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ.

RISCO DE COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES VITAIS.

CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADA.

CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SÁUDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
19/05/2025 16:19

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 150.

APELAÇÃO 0806578-68.2024.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0806578-68.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00155457 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: ENZO SCHOTT DA COSTA REP/P/S/MÃE VALÉRIA ASTH SCHOTT ADVOGADO: PATRICK DA SILVA RAMOS OAB/RJ-221422 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:08

Pedido de inclusão
03/04/2025 12:45

Conclusão
03/04/2025 11:33

Documento
27/03/2025 16:57

Confirmada
27/03/2025 15:23

Mero expediente
26/03/2025 15:48

Conclusão
26/03/2025 15:47

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:34

Mero expediente
10/03/2025 11:07

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 19:41

Remessa
07/03/2025 19:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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