15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:39

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0811336-59.2025.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CURATELADO: LUIZ CARLOS PONTES REQUERENTE: JACIRA SIMOES PONTES Ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular
23/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JACIRA SIMOES PONTES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PONTES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0811336-59.2025.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CURATELADO: LUIZ CARLOS PONTES REQUERENTE: JACIRA SIMOES PONTES DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel e autorização para assinatura de renúncia de usufruto em cartório de notas, formulado por LUIZ CARLOS PONTES, representado por sua curadora e esposa JACIRA SIMÕES PONTES, alegando tratar-se de medida necessária para garantir melhores condições de vida ao curatelado.

O artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.956/2015 (CODJERJ), que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Rio de Janeiro, assim dispõe: Art. 46.

Compete aos Juízes de Direito em matéria de Órfãos e Sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes.

Tal norma estabelece competência funcional absoluta, de modo que não admite prorrogação e deve ser obrigatoriamente observada, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação cível.

Requerimento de alvará judicial.

Declínio de competência de ofício pelo Juízo da Vara Cível para o Juízo de Órfãos e Sucessões.

Regra de competência funcional absoluta.

Inteligência do art. 46, I, 'a' do CODJERJ.

Competência do Juízo Orfanológico para processar e julgar inventários, arrolamentos e requerimentos de alvará.

Desprovimento do recurso." (TJ/RJ - Apelação nº 0233313-38.2015.8.19.0001 - 5ª Câmara Cível - Rel.

Des.

Cristina Tereza Gaulia - Julgado em 19/12/2017) Diante disso, considerando que o pedido de alvará está relacionado à curatela já em curso e aos direitos patrimoniais do curatelado, entendo ser impositiva a remessa dos autos à Vara de Família com competência orfanológica, conforme dispõe a legislação.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas de Família deste Fórum Regional de Bangu, com competência em matéria de Órfãos e Sucessões.

Proceda-se com a baixa e remetam-se os autos, com as anotações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
16/05/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:32

Declarada incompetência
14/05/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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