21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0912815-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ROCHA DAMASCENO FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, pois esta comprovou a sua hipossuficiência por meio dos documentos acostados com a inicial, não tendo a ré apresentado nenhum elemento capaz de afastá-la.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, V e VI do CPC.

Assim, correto o valor atribuído pela parte autora.

Afasta-se a tese de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista a Súmula 42 do STJ, a qual estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, sendo, portanto, também competente para a análise da responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados.

Cabe verificar que o STJ definiu tese em relação à legitimidade do Banco do Brasil e prescrição no tema 1150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do valor pago a título de PASEP ao autor.

Defiro a prova pericial contábil requerida pelo réu, e nomeio para o encargo o Sr.

ROGERIO PEREIRA DA SILVA ([email protected]), cujos honorários serão adiantados pelo réu.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo no prazo de 15 dias (art. 465 (sec) 1º, III do CPC).

Após, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como para dizer os documentos necessários para a diligência.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
19/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0912815-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ROCHA DAMASCENO FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Digam as partes se tem provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
24/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ROCHA DAMASCENO FILHO - CPF: *25.***.*37-87 (AUTOR).
29/08/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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