27/06/2025 12:36

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:35

Documento
23/06/2025 13:09

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813102-09.2023.8.19.0014 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0813102-09.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00909138 APELANTE: ENZO CARVALHO CHAGAS REP/P/S/MAE CINDY CARVALHO DE SOUZA APELANTE: CINDY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-120646 APELADO: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO OAB/RJ-151361 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração alegando a existência de omissão no acórdão embargado, no tocante ao pagamento da parcela de novembro em 31/01/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em apurar a existência de eventual omissão no acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC.4.

Matéria recursal suficiente e exaustivamente analisada no acórdão.5.

Acórdão embargado que enfrentou todas as questões trazidas na apelação.6.

Apelante que comunicou o débito através de notificação datada de 16.01.2023, recebida por terceiro estranho à lide. 7.

Operadora de saúde que envioufaturasposterioresbemcomoanovacarteiradobeneficiário,comvencimentoem 31.03.2024 (id.63503711), o que fez a parte autora acreditar que seu plano estava vigente.8.

Efeitos modificativos aos embargos de declaração aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante com repercussão sobre o resultado do julgado, o que não ocorreu. 9.

Hipótese em que a decisão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo embargante.

Inconformismo que não pode ser apreciado em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1022.

Jurisprudência relevante citada: Edcl no Agrg nos Earesp 1826045/RJ, rel.

Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), terceira seção, julgado em 10.11.2021.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
16/05/2025 11:47

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 11:55

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 090.

APELAÇÃO 0813102-09.2023.8.19.0014 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0813102-09.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00909138 APELANTE: ENZO CARVALHO CHAGAS REP/P/S/MAE CINDY CARVALHO DE SOUZA APELANTE: CINDY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-120646 APELADO: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO OAB/RJ-151361 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público
29/04/2025 16:58

Confirmada
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
14/04/2025 14:13

Pauta
01/04/2025 11:56

Documento
31/03/2025 14:01

Conclusão
28/03/2025 14:06

Confirmada
28/03/2025 14:00

Documento
28/03/2025 13:57

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:40

Mero expediente
20/03/2025 12:22

Conclusão
24/02/2025 16:56

Documento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 14:25

Documento
12/02/2025 17:42

Conclusão
12/02/2025 13:01

Provimento em Parte
31/01/2025 11:49

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 17:27

Confirmada
28/01/2025 19:03

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:00

Documento
28/11/2024 20:25

Documento
28/11/2024 20:22

Retirada de pauta
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 16:05

Confirmada
25/11/2024 15:31

Inclusão em pauta
04/11/2024 14:38

Pedido de inclusão
18/10/2024 13:09

Documento
17/10/2024 15:42

Conclusão
14/10/2024 16:53

Confirmada
14/10/2024 15:45

Mero expediente
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:10

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 21:23

Remessa
08/10/2024 20:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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