12/09/2025 13:03

Juntada de acórdão
28/08/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:51

Juntada de acórdão
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro por não comprovação da condição de hipossuficiente, ostentando a autora, moradora de bairro nobre da cidade, consideráveis ganhos / bens - patrimônio -em seu IR, o que denota, prima facie, situação econômica, incompatível com a miserabilidade jurídica necessária a embasar tal benefício que deve ser deferido aos realmente necessitados.

Assim, efetue o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
06/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:16

Outras Decisões
05/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0850271-98.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Compulsando os autos, verifica-se que a competência não pode ser fixada perante este Juízo.

A Autora possui seu domicílio em área abrangida pelo Fórum Regional da Barra da Tijuca, enquanto que o Réu está sediado na Comarca de Barueri/SP, conforme se extrai da petição inicial.

Embora caracterizada a relação de consumo, podendo a Autora optar pela propositura da ação em seu domicílio, o fato de possuir domicílio na Comarca da Capital, não lhe faculta a opção de escolher o juízo competente, tendo em vista que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial é de natureza absoluta, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo transcrita: 2009.002.25990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/07/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CARTÃO MEGA BÔNUS.

Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência para o foro do domicílio do autor.

Se o Autor tem domicílio na área das Varas Regionais de Santa Cruz e a Ré não tem domicílio nesta cidade, correta a decisão que de ofício declina da competência para uma das Varas Cíveis daquela Regional.

Recurso desprovido.

Des(a).

MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 24/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESCOLHA DE COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DA SEDE DA RÉ - Burla ao benefício instituído pelo CDC em favor do consumidor - Declínio de competência a fim de evitar a escolha indiscriminada e por mera conveniência - competência absoluta das varas regionais.RECURSO DESPROVIDO.

Portanto, por qualquer ângulo que se observe, este Juízo não é competente para apreciar e julgar a presente ação, inexistindo qualquer razão jurídica para que este feito tramite perante o Fórum Central.

Isto posto, e considerando que constitui direito básico do consumidor a facilitação de acesso aos órgãos judiciários, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, eis que o domicílio da Autora pertence a XXIV RA, abrangida por esta regional.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
29/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Declarada incompetência
28/04/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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