29/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0807101-95.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA DOS SANTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Quanto à tutela provisória, não merece prosperar.

Isso porque, está em vigência a Lei Municipal nº 3724/2023 que implementou o piso nacional.

Neste passo, indefiro a tutela provisória.

Cite-se/intime-se a Fazenda Municipal, por meio eletrônico, para resposta/contestação no prazo legal.

Diante da natureza do direito pleiteado, por ora, não há que se falar em possibilidade de autocomposição.

BARRA DO PIRAÍ, 10 de julho de 2025.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto
11/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre id.166173555.
13/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BARBARA DOS SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 13:43

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:20

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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