03/09/2025 07:14

Baixa Definitiva
02/09/2025 20:26

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821747-02.2024.8.19.0042 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0821747-02.2024.8.19.0042 Protocolo: 8818/2025.00087899 RECTE: HDI SEGUROS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: GUILHERME DE FRANCA ADVOGADO: NATHANY GOMES MATHIAS OAB/RJ-228158 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ação judicial proposta pelo terceiro que se envolveu em acidente com o veículo segurado pela Recorrida. É fato notório que na praxe mercadológica um veículo recuperado de sinistro, conforme consta em ID 158750822 sofre com desvalorização.

O valor informado pela ré de R$ 108.942,00 constava como referência e havendo previsão de descontos após o encaminhamento de documentação, o que ocorreu no caso dos autos.

Ainda assim, a redução na ordem de 20% do valor indenizatório não configura prática abusiva.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
28/07/2025 11:00

Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
12/07/2025 12:09

Inclusão em pauta
11/07/2025 20:45

Conclusão
11/07/2025 20:42

Distribuição
11/07/2025 20:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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