24/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 02/06/2025
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de LUIZA DE CARVALHO DE LIMA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803869-10.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA DE CARVALHO DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
13/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/04/2025 21:00

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/04/2025 15:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:36

Transitado em Julgado em 02/04/2025
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIZA DE CARVALHO DE LIMA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/11/2024 12:51

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 12:51

Recebidos os autos
28/11/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELIANA WERNECK CESAR
28/11/2024 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2024 10:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
28/11/2024 10:30

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
15/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 10:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
10/10/2024 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
10/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 19:23

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 15:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
03/09/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819223-91.2024.8.19.0087

Amanda Teixeira do Nascimento

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Maria Aline Lima Carvalho Bedin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0828219-80.2024.8.19.0054

Janete da Silva Ferreira

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0312801-03.2019.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Floriano Pecanha Neto

Advogado: Josue Felix Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000406-55.2019.8.19.0000

Antonio Carlos Gomes Soares

Cedae

Advogado: Luiz Gomes dos Reis Neto

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0804760-69.2025.8.19.0036

Karolayne Geovania Santos da Rocha

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 13:39

Exibir Processo