05/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2025 17:55

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:01

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:30

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de GLAISE FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de GLAISE FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:56

Juntada de petição
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:00

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811502-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAISE FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de transferência dos valores depositados em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada no processo; aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE.

Fica ADVERTIDA a parte autora que os valores sequestrados para compra de medicamentos é para serem utilizados para aquele período requerido (NÃO está autorizada a usar tal saldo para compra futura), o qual havendo sobra, ou seja, saldo remanescente DEVERÁ ser devolvido ao Juízo por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, bem como a compra deve ser na quantidade requerida, sob pena de serem declaradas NÃO prestadas as contas e adoção das medidas cabíveis.

Destaca-se a importância da autora realizar avaliações periódicas, com o objetivo de atualizar seu quadro clínico e a terapêutica realizada, bem como verificar se a quantidade dos medicamentos solicitados corresponde àquela mencionada na inicial.

A fim de evitar enriquecimento sem causa e maior controle dos valores arrestados, determino que a parte autora preste contas dos remédios adquiridos no prazo de 10 dias contados do levantamento, sob pena de indeferimento de outras medidas assecuratórias e comunicação do fato ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas penais que entender cabíveis.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 06:48

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:10

Expedição de Informações.
23/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 18:10

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 08:32

Conclusos para decisão
08/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 01:42

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:49

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:30

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:10

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:28

Recebidos os autos
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/09/2024 19:48

Juntada de Petição de ciência
28/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:10

Juntada de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:59

Juntada de Petição de ciência
05/08/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 19:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2024 19:05

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2024 19:05

Recebidos os autos
11/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
07/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:21

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 01:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:18

Juntada de Petição de ciência
26/04/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 13:26

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 15:51

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 21:35

Juntada de Petição de ciência
09/04/2024 17:22

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:24

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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