TJRJ - 0816733-86.2022.8.19.0210

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816733-86.2022.8.19.0210 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816733-86.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00006777 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: JAQUELINE ARAUJO LIMA ADVOGADO: LETICIA SILVERIO LOPES OAB/RJ-240382 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Serviço essencial de água.

Cobrança indevida.

Corte no fornecimento do serviço e negativação.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado.

Inicialmente, cumpre destacar que apenas a concessionária-ré recorreu da sentença prolatada e, tão somente, quanto à procedência do pedido indenizatório.

Desse modo, o ponto controvertido limita-se à análise sobre a configuração ou não do alegado dano moral o valor fixado a título de reparação.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

O pano de fundo do caso em tela envolve, predominantemente, a discussão acerca do real consumo de água da apelada, razão pela qual a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica.

Perícia que constata a existência de irregularidades na cobrança.

Portanto, correto o reconhecimento de falha na prestação do serviço e condenação da ré ao refaturamento das contas de dezembro de 2021, janeiro, abril e junho de 2022.

No que tange à configuração de dano moral, também não merece reparo a sentença.

A concessionária alega que, à época do corte, havia faturas não impugnadas vencidas há mais de 30 dias - além daquelas anuladas pelo Juízo -balizando o corte e a negativação, não se podendo falar em dano moral.

Ocorre que não se pode concordar com a argumentação trazida nas razões de apelação, uma vez que o corte do serviço está intrinsicamente ligado à cobrança majorada do consumo em alguns meses, o que, se não foi a única causa do inadimplemento, certamente agravou a situação da autora e acarretou na impossibilidade de quitação das faturas e na consequente interrupção do serviço.

Não prospera, ainda, a pretensão da recorrente de ver aplicado o verbete sumular nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente afastamento da configuração de dano moral, em razão da existência de negativações prévias legítimas.

A uma, porque restou evidente, como anteriormente esclarecido, que a inadimplência se deu em decorrência das cobranças excessivas efetuadas por alguns meses, mesmo que outras cobranças fossem regulares.

A duas, pois como se vê do print de tela juntado aos autos, todas as anotações - fossem essas legítimas ou não - deram-se concomitantemente, não havendo que se falar em regular inscrição prévia no caso.Por fim, porque o reconhecimento da configuração de dano moral, na hipótese concreta, não se baseia, unicamente, na negativação do nome, e sim no corte indevido do fornecimento do serviço essencial de água.

Verbete sumular 192 TJERJ.

Além disso, a recorrida não conseguiu solucionar a questão administrativamente, apesar das tentativas demonstradas nos autos, e foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para a regularização das cobranças e religação do serviço.

Desse modo, resta configurada a ocorrência de dano moral fazendo a autora jus à sua reparação.

A verba indenizatória no valor R$10.000,00, fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da condu Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.