18/09/2025 13:07

Remessa
27/08/2025 11:05

Documento
27/08/2025 10:57

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841540-21.2022.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0841540-21.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00176247 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 APELADO: MARCOS BOTELHO DA FONSECA LIMA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS OAB/RJ-058327 ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ-097163 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaração.

Apelação.

Ação de cobrança.

Débitos tributários não provisionados.

Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados.

Prescrição.

Extinção.

Omissões.

Inocorrência.Aclaratórios opostos contra o acórdão que manteve íntegra a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O cerne recursal decorreria de não apreciação de modo correto da alegada prescrição, com equívoco quanto ao termo inicial da prescrição, salientando a embargante a realização de três assembleias segundo a IN 20/2008 da ANS, caso em que o apelo haveria de ter sido provido para anulação da sentença e prosseguimento da instrução processual ou, alternativamente, dada a eventualidade, a reforma da sentença com o reconhecimento de procedência dos pedidos.

Não se observa a existência dos alegados vícios (omissões).

De fato, o Juízo rejeitou preambularmente ainda na prolação da sentença os pedidos de prova documental e pericial postulados, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes para o julgamento da demanda, além do fato de que a apuração de eventuais cálculos contábeis poderem ser aferidos em fase de liquidação de sentença.

Instada em provas, a embargante questionou em ressalva a inobservância do disposto no art. 351 do CPC, caso em que o juiz tem de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, definir a distribuição do ônus probandi e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso II, III e IV do CPC) e uma vez delimitado o ponto controvertido, intimar as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, assim cumprindo-se efetivamente o princípio do contraditório participativo e ampla defesa.

Nessa vereda, ainda especificou a prova documental suplementar e dada a eventualidade, postulou prova pericial.

Importante assinalar que na verdade o sistema processual vigente não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em um momento único.

O Superior Tribunal de Justiça realça que o Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pas de nullité sans grief.

Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp 1.766.097/ES).

Foi inclusive confirmado tratar-se do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo rejeitada a alegação do réu de prescrição quinquenal.

Releva destacar que o magistrado delimitou o fluxo prescricional com marco inicial do prazo o dia 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554) e a propositura da ação em 02.09.2022, ou seja, mais de seis meses depois de decorrido o p Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 23:19

Documento
21/08/2025 09:52

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:30

Inclusão em pauta
25/07/2025 20:43

Remessa
27/06/2025 15:29

Conclusão
27/06/2025 15:28

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:00

Mero expediente
10/06/2025 00:00

Conclusão
27/05/2025 09:06

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841540-21.2022.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0841540-21.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00176247 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 APELADO: MARCOS BOTELHO DA FONSECA LIMA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS OAB/RJ-058327 ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ-097163 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Ação de cobrança.

Débitos tributários não provisionados.

Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex cooperados.

Prescrição.

Extinção.Ação da cooperativa de trabalhos médicos objetivando o recebimento de valores devidos por seu ex cooperado, relativo a prejuízos acumulados ao longo dos anos e que trouxeram um patrimônio líquido negativo, sendo o réu corresponsável com os outros cooperados e ex cooperados.

Pretensão calcada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar lícita a incidência da cobrança de PIS, COFINS e ISS sobre as operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas constituídas sob a forma de cooperativas, sendo necessária a participação dos cooperados de aportarem capital para se conseguir quitar as obrigações assumidas com terceiros, na proporção dos trabalhos médicos realizados e devidos, diante da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS, que permitiu que fossem transferidas aos cooperativados as obrigações legais contábeis e tributárias.

A sentença (ID 78815879), julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Apelo da autora.

Em seu inconformismo, a apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a indispensável produção de provas, tendo assim ocorrido violação ao devido processo legal, assinalando ainda a possibilidade de o próprio juiz determinar provas, consoante o disposto no art. 370 do CPC, afirmando violação aos artigos 9º e 10 do CPC, que tratam do princípio da não surpresa e inobservância do que disposto no art. 489, §1º, inciso IV do mesmo CPC, ao não permitir às partes a produção das provas requeridas.

Aduz a não apreciação de modo correto da alegada prescrição, equívoco quanto ao termo inicial da prescrição (AGE de 27.09.2016), salientando a realização de três assembleias segundo a IN 20/2008 da ANS, no mérito repisando as razões antes já expendidas.

Postula o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento da instrução processual.

Dada a eventualidade, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento de procedência dos pedidos.

Impõe-se consignar, em sede de análise das preliminares arguidas, o fato de que o Juízo, sobre a manifestação da autora contida no ID 59982828, rejeitou preambularmente na prolação da sentença os pedidos de prova documental e pericial postulados, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes para o julgamento da demanda, além do fato de que a apuração de eventuais cálculos contábeis pode ser arbitrada em fase de liquidação de sentença.

Com efeito, instada em provas, a mesma questionou, em ressalva, a inobservância do disposto no art. 351 do CPC, caso em que o juiz tenha de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRA MANUELA ROMERO DIAS DE MORAES PELO APELANTE.
14/05/2025 19:30

Documento
08/05/2025 09:15

Conclusão
07/05/2025 13:31

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 09:55

Inclusão em pauta
30/10/2024 12:30

Documento
30/10/2024 12:25

Retirada de pauta
30/10/2024 11:22

Mero expediente
21/10/2024 10:29

Conclusão
14/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 15:47

Inclusão em pauta
09/08/2024 17:00

Pedido de inclusão
08/08/2024 18:20

Conclusão
08/07/2024 19:43

Remessa
13/03/2024 00:06

Publicação
11/03/2024 11:06

Conclusão
11/03/2024 11:00

Distribuição
10/03/2024 16:57

Remessa
10/03/2024 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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