27/08/2025 14:31

Juntada de Petição de outros anexos
27/08/2025 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0807564-98.2024.8.19.0212 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA CLARA DE ALBUQUERQUE RAMOS EMBARGADO: MMOREIRA DIGITAL LTDA Defiro JG.

O STJ, no resp REsp 1846080 por meio de decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.

Contudo, a pedido do embargante, serão atribuídos efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015).

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. "Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito", afirma.

Não há penhora, caução ou depósito a garantir o Juízo.

Por outro lado, não vislumbro qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

ISTO POSTO, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Ao embargado.

P.I.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
15/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0807564-98.2024.8.19.0212 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA CLARA DE ALBUQUERQUE RAMOS EMBARGADO: MMOREIRA DIGITAL LTDA Defiro JG.

O STJ, no resp REsp 1846080 por meio de decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.

Contudo, a pedido do embargante, serão atribuídos efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015).

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. "Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito", afirma.

Não há penhora, caução ou depósito a garantir o Juízo.

Por outro lado, não vislumbro qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

ISTO POSTO, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Ao embargado.

P.I.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
14/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de HANIEL COELHO ROCHA SILVA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
30/08/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio
30/08/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 16:25

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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