28/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815419-58.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA RAMOS PAULO RÉU: C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CELIA RAMOS PAULO ajuizou ação, pelo rito comum, em face de C&A PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, na qual narra que foi surpreendida com cobranças emitidas pela ré referentes a um serviço que nunca foi contratado, solicitado ou utilizado.

Alega, ainda, que tentou resolver a controvérsia administrativamente junto à ré, sem êxito.

Diante disso, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças e promova a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, que entende ter sofrido.

Petição inicial e documentos de ID. 115917449; Decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 119910671; A ré apresentou contestação acompanhada de documentos (ID. 120301211), alegando, em síntese, que não houve qualquer ilicitude em sua conduta, que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar e que a autora não trouxe prova mínima dos fatos alegados.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no ID.121328801; A parte ré juntou aos autos, no ID. 157113924, os documentos que entende necessários para o julgamento da lide; Decisão saneadora de ID.197454451; No ID. 202141699, consta manifestação da parte autora acerca das provas acostadas pela ré.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Defiro JG a parte autora.

Os autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois o réu é fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código.

Destarte, se houve defeito na relação de consumo, exsurge o dever de reparação pelo fornecedor, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 14 do CDC.

A autora alega que em nenhum momento solicitou a contratação docartão C&A Pay e do seguro a ele vinculado.

Analisando os autos, verifica-se que a ré juntou, no ID. 157113924, a biometria facial, a assinatura e o documento de identificação utilizados pela autora no momento da contratação, além de telas sistêmicas.

Tais elementos probatórios demonstram a anuência da autora quanto à contratação do cartão, evidenciando sua ciência e concordância com os termos pactuados com a empresa ré.

Sendo assim, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos conforme narrados na exordial, na forma do artigo 373, I do Código de Processual Civil, não havendo que se falar falha no serviço, tampouco na existência de dano moral indenizável.

Não obstante a natureza da responsabilidade da ré seja objetiva, por força da relação de consumo travada entre as partes, certo é que compete ao consumidor trazer aos autos o mínimo de lastro probatório quanto às alegações lançadas na inicial.

Registre-se que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do acima exposto, reconsidero a tutela antecipada deferida anteriormente e, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a autora a pagar às custas do processo e honorários dos advogados dos réus, que ora fixo em 10% do valor dado à causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
09/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
19/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva.

Certifico que a réplica é tempestiva.

Ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental; bem como se há interesse em designação de audiência de conciliação.
11/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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