30/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0804575-70.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Em provas, justificadamente.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
19/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0804575-70.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AGUAS DE NITEROI S A ID 16888334: Tratando-se de concessionária de serviço público, sujeita às normas e fiscalização do Poder Público, tem-se como absolutamente legítima a conduta da ré em efetuar a medição do consumo de água e proceder à cobrança do valor devido.

A apuração do valor devido pelo infrator possui base legal e encontra-se regulamentada.

Tais circunstâncias apontam para a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Sendo assim, não vislumbro nenhum óbice a que a ora ré proceda à cobrança do valor deferido.

Ressalte-se que não se trata de medida capaz de acarretar perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não há um direito fundamental à obtenção de crédito.

Entretanto, com relação à manutenção do serviço, tenho que a concessão da tutela antecipada se revela necessária para se evitar dano irreparável, em que pese a ausência de probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque se trata de serviço público essencial à dignidade do usuário.

Sua privação poderá acarretar dano à própria vida digna da parte autora.

Dentro desse contexto, e considerando que a própria existência do consumo apontado pela ré para justificar a cobrança se encontra judicializada, prudente a concessão da tutela antecipada.

ISTO POSTO, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de 24 horas, se abstenha de interromper ou restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00.

Outrossim, à parte autora para esclarecer, no prazo de 15 dias, sobre quais faturas e/ou a partir de qual entende que houve cobranças indevidas.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
14/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
29/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *63.***.*53-34 (AUTOR).
06/08/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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