23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0811059-15.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ANGELO GAZONI RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, pelo rito sumário, ajuizada por RobertoAngeloGazoniem face de Águas do Imperador S/A.

Alega o autor, em síntese, que é usuário do serviço de abastecimento de água prestado pela ré e que, em junho de 2023, recebeu fatura cujo valor considerou excessivo, em razão de aumento expressivo na cobrança.

Requer que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, o refaturamento da parcela com vencimento em 25/06/2023 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial foi instruída com os documentos de índice 65095387.

Foi proferida decisão no índice 74757057, que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índice 78600110, acompanhada de documentos de índices 78614578 a 78616201, sustentando, em síntese, que não há comprovação de defeito no hidrômetro utilizado pelo autor, sendo este responsável pelas instalações internas de seu imóvel.

Aduz, ainda, a inexistência de irregularidade na cobrança e de dano moral indenizável.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica no índice 113060437.

Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas pretendidas, apresentou-se a parte ré no índice 109798338.

Na sequência, foi proferida decisão saneadora no índice 117310475. É o relatório.

Passo a decidir.

A relação estabelecida pelas partes é de natureza consumerista, na forma do disposto nos artigos 2o. e 3o. da lei 8078/1990 e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações, devendo ser invertido o ônus da prova.

No caso em enfoque, a culpa não precisa estar demonstrada, haja vista a responsabilidade objetiva da ré, decorrente da sua atividade e conforme a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O autor propôs ação judicial contra a ré, sob o fundamento de cobrança indevida eis fora do padrão tendo em vista O VALOR ALTISSIMO cobrado na fatura do mês de junho de 2023.

Com razão a parte autora.

Efetivamente os valores vieram em dissonância com as contas de consumo em razão de cobranças de valores que não lhe pertencem, o que corrobora as alegações da parte autora.

Assim, merece acolhida em parte o pedido da parte autora de revisão das cobranças efetuadas.

O fato é que o consumo cobrado no mês de julho de 2023, alegado na inicial não está em consonância com o consumo real, não havendo nenhum indício de que existissem razões para a referida majoração.

Em que pese ter sido atestada a funcionalidade dohidrômetro ,a parte autora comprovou que o cano estava quebrado havendo, assim perda deagua.

Tanto assim, que a ré efetuou o conserto do mesmo consoantefotagrafiasjuntadas pela própria.

Saliente-se que o ônus da prova foi invertido, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe cabia.

O serviço de fornecimento de água é um serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua e eficiente, na forma do disposto nos artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e 37 da Constituição da República de 1988.

O dano moral é inreipsapor ser o fornecimento deaguaserviço essencial.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA converter a tutela antecipada em definitiva e para CONDENAR a ré arefaturara cobrança do mês de junho de 2023 para amediade consumo da parte autora tendo como base as 3ultimasfaturas cobradas e a pagar a parte autora o valor de R$ 1000,00 pelos danos morais devidamente atualizados a partir da publicação da sentença.

Condeno a ré ao pagamento de custas, honorários e taxas do processo que ora fixo em R$ 600,00, devendo o cartório providenciar a intimação da ré para pagamento das custas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado definitivo.

P.R.I.

Decorrido o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolhimento das custas e depois de certificado o integral recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
28/08/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:47

Recebidos os autos
27/08/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 22:25

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0811059-15.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ANGELO GAZONI RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Considerando as manifestações dos ids. 193656282, 78567802 e 78567805, relativamente ao id. 184904021, conforme decisão do id. 117310475, declaro encerrada a instrução e, na forma da Resolução TJ/OE n.º nº 22/2023 e Ato Executivo TJ/COMAQ n.º 01/2025, determino a remessa dos autos para o Grupo de Sentença.

PETRÓPOLIS, 7 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
09/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 05:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0811059-15.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO ANGELO GAZONI RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Intimem-se os litigantes para manifestação, em 10 (dez) dias.

Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

PETRÓPOLIS, 6 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
14/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:44

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 11:21

Expedição de Ofício.
09/05/2024 17:40

Outras Decisões
07/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:12

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:37

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:42

Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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