25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 16:35

Documento
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809558-49.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0809558-49.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00006234 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DARCY BADINI MARTINS HALFELD ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD OAB/RJ-170950 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Embargos de Declaração.

Apelação cível.Piso salarial do magistério.

Art. 1.022 do CPC.

Prequestionamento.

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material não configurados.

Embargos rejeitados.1.

Recursos interpostos com fins de prequestionamento. 2.

Nos acórdãos embargados não existem quaisquer vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para modificação do julgado.4.

Ausência de indicação expressa das omissões que devem ser sanadas, vislumbrando-se, dessa forma, somente objetivo de prequestionamento.5.

Mesmo para fins de prequestionamento, a decisão embargada necessita conter um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. 6.

Desprovimento dos recursos.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
21/08/2025 10:50

Confirmada
21/08/2025 08:13

Documento
20/08/2025 16:05

Conclusão
20/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:18

Documento
22/07/2025 13:16

Confirmada
18/07/2025 11:43

Inclusão em pauta
14/07/2025 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 15:21

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 20:01

Documento
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809558-49.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0809558-49.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00006234 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DARCY BADINI MARTINS HALFELD ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD OAB/RJ-170950 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Procedência.

Recurso dos réus. 1.Atualização de vencimentos.

Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011.

Restrição do conceito da expressão "piso salarial" para apenas "vencimento básico inicial".3.Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.

Tema repetitivo 911 do STJ.

Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.4.

Isenção legal da taxa judiciária.

Lei estadual nº 3.350/1999 e Súmula 76 do TJRJ.5.Aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais.6.

Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021.7.Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
15/05/2025 10:41

Confirmada
14/05/2025 18:17

Documento
14/05/2025 14:57

Conclusão
14/05/2025 13:01

Provimento em Parte
30/04/2025 20:56

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 13:30

Confirmada
19/04/2025 13:35

Inclusão em pauta
16/04/2025 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 14:20

Conclusão
01/04/2025 20:26

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:05

Confirmada
27/03/2025 17:09

Documento
27/03/2025 10:37

Conclusão
26/03/2025 13:01

Provimento em Parte
25/02/2025 19:00

Documento
24/02/2025 14:22

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 18:11

Documento
20/02/2025 14:47

Inclusão em pauta
20/02/2025 14:46

Confirmada
20/02/2025 14:44

Documento
20/02/2025 12:12

Retirada de pauta
24/01/2025 15:35

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 17:24

Confirmada
21/01/2025 17:21

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:04

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
12/01/2025 21:01

Remessa
12/01/2025 20:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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