18/07/2025 13:44

Remessa
28/05/2025 15:28

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 20:01

Documento
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904517-15.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0904517-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00257248 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILDA SEIXAS DOS SANTOS ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES OAB/RJ-244220 ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA OAB/RJ-213459 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Piso nacional.

Professores do magistério público.

Lei nº 11.738/08.

Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas.

Procedência.

Recurso dos réus. 1.

Atualização de vencimentos.

Piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08.

Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.2.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011.

Restrição do conceito da expressão "piso salarial" para apenas "vencimento básico inicial".3.

Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais.

Tema repetitivo 911 do STJ.

Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local.4.

Percentual de honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC).5.

Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021.6.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
15/05/2025 10:41

Confirmada
14/05/2025 18:17

Documento
14/05/2025 14:57

Conclusão
14/05/2025 13:01

Provimento em Parte
30/04/2025 20:56

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 13:30

Confirmada
19/04/2025 13:38

Inclusão em pauta
11/04/2025 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:15

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 12:46

Remessa
04/04/2025 12:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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