27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de SILENE DE OLIVEIRA MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ANA LUIZA LIMA FERREIRA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava , 9900, sala 204, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0802521-31.2023.8.19.0079 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EDUARDO JORGE LORETO INTERESSADO: MONICA SCHMIDT VELLOSO Trata-se de Ação de Divisão de Bens, proposta por Eduardo Jorge Loreto em face de Mônica Schmit Velloso, aduzindo a parte Autora que: 1.

Houve acordo entre as partes, em feito judicial, reconhecendo a união estável havida, sem, entretanto, que ocorresse a partilha dos bens; 2.

Desde a dissolução da união estável, o Autor vive no imóvel que pertencia ao ex-casal, como se único dono fosse, exercendo a posse com exclusividade; 3.

Houve a cobrança de cotas condominiais do bem, porém o Requerente não possuía meios de arcar com os débitos; 4. .

O bem foi adquirido na constância da união estável, o que determina o condomínio, sendo mister a divisão; 5.

Caso não seja possível a divisão, pugna pela alienação do bem e rateio igualitário dos valores; 6.

Houve o requerimento de gratuidade de Justiça ou recolhimento das despesas ao final; 7.

Requer, portanto, a divisão do imóvel ou o rateio dos valores obtidos com a alienação do bem.

Decisão id 84009815, determinando o declínio do feito da Vara Cível para a Vara de Família responsável pela extinção da união estável.

Decisão id 101664459, deferindo o pagamento das despesas ao final.

Manifestação do Autor, id 108506091, explicitando que houve a arrematação do bem objeto da partilha.

Audiência de Conciliação id 121703876.

Contestação id 126083761, alegando que: 1.

Inicialmente, requer a concessão de gratuidade de Justiça; 2.

O ex-casal conviveu por 27 anos, até a extinção da união estável, ocorrida em 2008, sendo o regime patrimonial de comunhão parcial de bens; 3.

No processo de extinção de união estável, foram descritos os bens adquiridos: A) 01 automóvel de passeio – Marca/Modelo Dodge Dakota Sorte – Placa KQZ 8272 – Ano 2000 – Chassis: 937HL22MAY3502926 – Cor preta, adquirido junto à empresa Absoluta Veículos; 937HL22MAY3502926 – Cor preta, adquirido junto à empresa Absoluta Veículos em 25.05.2003; B) Benfeitorias construídas pelo casal, em parte com recursos próprios e outra com ajuda dos seus genitores, erigidas em terreno de propriedade da Autora, este localizado na Gleba Norte da Estrada das Videiras, nº 89, Km. 10, Condomínio Fazenda de Araras – Frise-se, por oportuno, que o terreno sobre o qual foram construídas pelo casal as benfeitorias ali existentes, é de propriedade exclusiva da Requerente, adquirido conforme Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda e, posteriormente, de Compra e Venda em caráter definitivo, celebradas em 23.01.1985 e 31.01.1986, respectivamente.

Deu-se a referida aquisição com recursos cedidos ainda em vida por seu genitor – Henrique Rubem Costa Velloso – quitando integralmente o valor ajustado pela referida (937HL22MAY3502926 – Cor preta), adquirido junto à empresa Absoluta Veículos em 25.05.2003. À época, Cr$20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

C) 01 Área de Terras situada no Loteamento Setor de Mansões Caminho do Parque, Município de Santa Maria da Vitória/Ba, nos termos do Instrumento particular assinado em 01 de agosto de 2003.

D) Os bens que guarnecem o imóvel onde reside o Suplicado. 5.

Ocorreu a prescrição do direito do Autor à partilha dos bens, eis que a sentença de extinção de união estável foi prolatada em agosto de 2020; 6.

Eventualmente, ocorrendo a partilha, devem ser considerados todos os bens; 7.

O terreno em que foi erigida a benfeitoria pertence exclusivamente à Defendente, eis que os recursos utilizados foram provenientes de doação do seu genitor; 8.

A Ré sofreu severas perdas, diante da ausência do pagamento dos valores devidos por parte do Autor, com alienação judicial do bem; 9.

Requer desde logo a liberação do valor excedente obtido em leilão, considerando que já houve a retenção de cerca de metade do valor apurado para o pagamento dos débitos ocasionados pelo Autor; 10.

Pugna, assim, pelo reconhecimento da prescrição, ou, eventualmente, que sejam inclusos todos os bens passíveis de partilha, compensando a Autora dos débitos havidos de IPTU e condomínio, além da indenização por todos os prejuízos experimentados pela Requerida.

Por fim, requer a condenação nas penas da litigância de má-fé.

Réplica id 134773206, explicitando que: 1.

O período de união estável reconhecido judicialmente foi de 1981 a 2008, sendo que a escritura de promessa de compra e venda do bem data de 1985, e o instrumento público definitivo sido prenotado em novembro de 1986 - logo, adquirido na constância da união estável; 2.

O Autor nunca impediu à Ré do uso e gozo do imóvel; 3.

Entende que incumbe ao Autor a totalidade do valor depositado judicialmente, eis que o mesmo detinha posse exclusiva do bem, tendo a Ré deixado de exercer as faculdades inerentes à propriedade partilhada; 4.

A compra e venda do imóvel situado na Bahia não restou implementada; 5.

Não é cabível o requerimento de indenização, eis que a Suplicada não pagou os débitos sobre o imóvel porque não quis; 6.

Houve continuidade da união estável até 2016.

Decisão saneadora id 188611993.

Decisão em sede de agravo de instrumento, relativamente ao feito 0001714-54.2017.8.19.0079, id 206152666, em que o i.

Desembargador entendeu que a análise quanto ao levantamento do saldo remanescente da arrematação incumbiria à Vara de Família. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, concedo gratuidade a ambas as partes, diante dos documentos juntados, que revelam hipossuficiência financeira.

A questão colocada sob julgamento se refere a eventual partilha decorrente de extinção de união estável.

Ab initio, afasto a tese de prescrição do direito à partilha, eis que, consoante entendimento consolidado, se trata de direito potestativo, e, portanto, imprescritível.

A razão desse entendimento é de simples percepção, na medida em que os bens não partilhados permanecem em condomínio, o que não pode eternizar somente pela inércia.

Exercer os direitos sobre um bem, em condomínio, é exceção, sendo cabível a extinção do condomínio a qualquer tempo.

A questão a ser analisada se refere propriedade exclusiva do terreno de Araras pela mulher, por ter sido objeto de doação das quantias.

Há documento comprovando essa doação, que foi feita a título de antecipação de legítima.

Não merece prosperar o argumento do Autor de que o presente (por ele reconhecido), dado pelo sogro, contemplaria o ex-casal.

O documento trazido aos autos comprova o contrário, e a prova oral produzida demonstrou que não houve essa intenção por parte da família da mulher.

Tem-se, portanto, que o terreno onde restou erigida a benfeitoria era de titularidade única da mulher.

A avaliação do bem no id 126083798 não é suficiente a demonstrar o valor somente das benfeitorias, eis que indicou o imóvel como um todo.

Faz-se mister a avaliação do terreno de per si, a fim de que o valor seja dirigido somente à mulher.

No que tange às benfeitorias erigidas, é incontroverso que o bem pertence ao ex-casal.

Houve alienação judicial do mesmo, decorrente de débitos.

Deve ser analisada, assim, a responsabilidade pelos débitos, a fim de aferir quem pertence o valor depositado judicialmente, como remanescente da arrematação havida.

Desde a petição inicial, o Autor afirma, confessando, que exercia a posse exclusiva sobre o bem.

A prova oral foi firme e consistente a demonstrar a separação efetiva do casal em 2008.

Não houve retorno da relação de união estável, mas apenas eventuais encontros familiares, que são esperados quando a família se respeita, possui bom senso e filhos em comum.

Logo, o fato da mulher ter usado a casa, ou passado natal com o ex-companheiro não caracteriza a continuidade do vínculo como casal. É inafastável que o companheiro permaneceu com a posse exclusiva do bem, conforme afirmado tanto na inicial quanto na réplica.

Da mesma forma, inafastável que aquele que usa e goza de forma exclusiva de um bem é responsável pelos encargos devidos. É pueril o argumento no sentido de que a ex-companheira devesse quitar os débitos do bem que foi fruído exclusivamente pelo Autor.

No mesmo diapasão, inviável que o Autor pretenda ficar como os valores do leilão, por eventual desídia da mulher, que teria determinado a decadência, conforme pretendeu nos autos.

Ao contrário, a ex-companheira apenas permitiu o exclusivo da propriedade ao varão, o qual detinha toda a responsabilidade pelas despesas inerentes.

A dívida incumbe especificamente ao mesmo, e todo o valor remanescente do leilão deve ser liberado em favor da mulher.

No que tange à partilha do imóvel localizado na Bahia, o único documento existente nos autos se refere a uma promessa de compra e venda, não tendo a Ré se desincumbido do ônus probatório de comprovar a efetivação da compra - tendo o Autor afirmado que a mesma não ocorreu.

Logo, deixo de considerar esse bem.

Relativamente aos bens móveis, ainda que reconhecendo que a maioria permaneceu na posse do ex-companheiro, restou assente que a companheira buscou uns tantos móveis que lhe interessavam.

Logo, deixo de efetivar a partilha, entendendo que a mesma já ocorreu.

Por fim, há descrição de um automóvel, adquirido na constância da união estável.

Não é negada a sua existência, razão pela qual os valores pertinentes devem ser rateados.

Deverá haver a avaliação do bem, que pode se dar através da tabela FIPE.

Quanto ao pleito defensivo de estabelecer indenização pelos prejuízos eventuais causados pelo ex-companheiro, entendo que a questão deva ser apreciada pela via própria.

Deixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má-fé por considerar que o mesmo exerceu o direito constitucional de amplo acesso à Justiça.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido Autoral para efetivar a partilha dos bens do ex-casal, nos seguintes termos: 1.

O terreno em que foi erigida a benfeitoria, em Araras , incumbe somente à companheira, cujo valor deverá ser ressarcido, após a liquidação; 2.

Os valores das benfeitorias no imóvel de Araras devem ser rateados, porém os débitos que incidiram são de responsabilidade do companheiro, devendo ser abatidos dos valores obtidos no leilão; 3.

Os valores do automóvel descrito deverão ser rateados, e o companheiro deverá ressarcir a Ré, consoante tabela FIPE, sendo que quaisquer débitos incidentes são de responsabilidade do Autor; 4.

Considero que os bens móveis já foram partilhados.

Considerando que o Autor decaiu na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das despesas e honorários de 15% sobre os valores devidos, atentando-se para a gratuidade de justiça concedida.

Ultrapassado eventual prazo de recurso, libero os valores depositados em juízo em favor da Ré.

PETRÓPOLIS, 18 de julho de 2025.

CLAUDIA WIDER REIS Juiz Titular
31/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2025 15:20 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava.
10/07/2025 17:58

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:58

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 23:03

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:53

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ANA LUIZA LIMA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:27

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:25

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava , 9900, sala 204, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo: 0802521-31.2023.8.19.0079 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EDUARDO JORGE LORETO INTERESSADO: MONICA SCHMIDT VELLOSO Inexistem preliminares.

Partes Legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A questão controvertida de fato refere-se a partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal na constância da união, não realizada quando da prolação da sentença de dissolução de união estável proferida nos autos 0002533-35.2010.8.19.0079.

Portanto, os meios de comprovação mais adequados são documental e testemunhal.

Sendo assim, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e testemunhal, bem como documental superveniente.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, limitando o número de três testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC).

Atentem as partes e seus advogados para o que preceitua o artigo 455, do CPC/15. Às partes para, querendo, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável, na forma do § 1º do art. 357 do CPC.

Designo AIJ para 08/07/2025 às 15:30h, que será realizada na modalidade híbrida para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca.

Venham os e-mail para remessa do link.

Intimem-se PETRÓPOLIS, 29 de abril de 2025.

CLAUDIA WIDER REIS Juiz Titular
13/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 15:20 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava.
27/01/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA LUIZA LIMA FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SILENE DE OLIVEIRA MEDEIROS em 03/10/2024 23:59.
03/09/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:38

Ato ordinatório
20/06/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 18:47

Juntada de Petição de ata da audiência
03/06/2024 16:55

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 14:00 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava.
03/06/2024 16:55

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:18

Aguarde-se a Audiência
28/05/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MONICA SCHMIDT VELLOSO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:27

Expedição de Mandado.
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:06

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 14:00 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava.
16/02/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:03

Classe Processual alterada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
27/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:29

Declarada incompetência
24/10/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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