21/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822963-28.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Destaco a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º réu e a rejeito.

Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelo autor em sua petição inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a correção do consumo aferido pelo hidrômetro instalado na unidade imobiliária da parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a incompatibilidade do consumo na unidade imobiliária da parte autora com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC; e (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3.

Determino a produção da prova pericial como diligência do juízo. 3.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Charles Moreira Sobrinho, com dados de conecimento do cartório, Fixo honorários em 4 (quatro) salários mínimos na forma da Súmula TJRJ nº 360, os quais serão rateados pelas partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 3.2.

Intimem-se os réus para depósito de 50% do valor dos honorários periciais fixados. 3.3.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.4.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 3.5.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
11/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:51

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
15/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
15/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 17:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:22

Juntada de carta
05/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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