27/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0809960-32.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Proceda-se à penhora e avaliação PORTAS ADENTRO de tantos bens quanto bastem para alcançar o valor do débito, designando-se o executado fiel depositário de eventuais bens penhorados.

Expeça-se mandado a ser cumprido na residência da parte executada, ora AUTORA.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:49

Juntada de petição
14/08/2025 00:51

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:42

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0809960-32.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intime-se AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOSpara pagar a quantia apontada pela parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora online.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
06/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:35

Expedição de Ofício.
04/06/2025 08:53

Expedição de Ofício.
04/06/2025 08:14

Expedição de Ofício.
04/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0809960-32.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado na petição inicial (index 192516043), ao que tudo indica, não é autêntico.

Em consulta ao convênio INFOTIM (em anexo), foi informado que a linha telefônica apontada no referido comprovante (21 98521-8388) não pertence à autora, mas sim a um terceiro.

Ademais, em pesquisa utilizando o CPF da autora, foram encontradas duas linhas ativas (21 96941-4163 e 21 98349-4681), ambas na modalidade "pré-pago" (sem emissão de faturas) e com endereços de cadastro localizados no município de Nova Iguaçu/RJ.

Sendo assim, observa-se que a parte autora adulterou o documento de index 192516043para simular que possui domicílio para o ajuizamento da ação neste Fórum Regional.

Em tempos de expressivo acúmulo de processos no Poder Judiciário providos com comprovante de endereço falso (como é o caso do presente feito), a imposição de multas e penalidades à parte que faz mal-uso de seu direito de ação, constitui não só uma faculdade, mas um dever imposto ao Magistrado na condição de representante do Estado, no exercício do Poder Jurisdicional.

A inércia do julgador, insinuaria no risco de generalizado descrédito da jurisdição, eis que a composição justa da lide é o seu ofício.

Restou caracterizada a má-fé da parte autora, incorrendo na conduta descrita no inciso II do art. 80 do CPC, impondo-se a sua condenação conforme estabelece o art. 81 do mesmo Codex: “Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” (...) Ressalto desde já que, segundo previsão do art. 98, §4º do CPC e entendimento jurisprudencial pacificado, a assistência judiciária gratuita não tem condão de tornar assistido imune às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé praticados no curso da demanda.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV do CPC e CONDENO a parte autora em litigância de má-fé que arbitro em 3% (três por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no art.81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em benefício da parte requerida nos termos do art. 96 do CPC.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Tendo em vista a fraude processual aqui constatada, determino a expedição de ofícios, com cópia integral destes autos, aos seguintes destinatários a fim de comunicar a ação delituosa praticada: I) OAB/RJ; II) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; III) Núcleo Permanente de Combate às Fraudes nos Sistemas dos Juizados Especiais (Nupecof) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo novas manifestações após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
15/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
15/05/2025 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 23:54

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 23:54

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
14/05/2025 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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