15/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805050-59.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA RÉU: AUTO VIACAO PALMARES LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Inicialmente cabe ressaltar que não se desconhece a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, em caráter excepcional, desde que devidamente comprovada a sua impossibilidade financeira , conforme enunciado de nº 481 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

No caso em tela, não houve a comprovação da hipossuficiência que a impeça de assumir o pagamento das custas desta ação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte Ré/reconvinte Por conseguinte, ao reconvinte para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção.

Recolhidas e certificadas as custas, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GOMES JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

... 2) às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; 3) prazo: 15 dias.
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:42

Outras Decisões
14/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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