09/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0816644-13.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEI JUPARANA FERREIRA VIEIRA PROCURADOR: MIRIAM DE BRITO VIEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por SIDNEI JUPARANA FERREIRA VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que, ao sacar os valores por ocasião de sua aposentadoria em 03/05/2011, recebeu a quantia a qual considera irrisória.

Sustenta que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material.

Afirma ter tomado conhecimento das supostas irregularidades apenas em 2024.

Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 143418290.

O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 139224939) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a prescrição da pretensão autoral, impugnou o valor da causa.

No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação.

Requereu a produção de prova pericial.

Houve réplica (id. 161447513), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial.

Em provas.

O AUTOR manifestou-se reiterando o interesse na prova pericial. É o breve relatório.

A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento.

A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP do autor, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos).

Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo.

O autor alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva.

O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 03 de maio de 2011, momento em que o autor teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível.

Assiste razão ao réu.

A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação.

No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida.

A alegação de recebimento de valor "irrisório", feita pelo próprio autor na inicial em referência ao saque de 2011, demonstra que, já naquela data, havia percepção de uma possível incorreção ou discrepância.

A partir de dezembro de 2011, o autor teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes.

A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve absolutamente impedido de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 2011.

Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 03 de maio de 2011, data do saque por aposentadoria.

Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 02 de maio de 2021.

Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. , 6 de maio de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 21:04

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 22:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS VIEIRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:49

Declarada incompetência
24/09/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:56

Outras Decisões
11/09/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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