12/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:02

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803623-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR MUNIZ DE SOUZA NETO RÉU: MILLENIUM MOTOS E SERVICOS LTDA, ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Considerando a juntada aos autos da guia de depósito, fica a parte AUTORA INTIMADA para informar os dados bancários que deverão constar no mandado de pagamento a ser expedido.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de HEITOR MUNIZ DE SOUZA NETO em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803623-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR MUNIZ DE SOUZA NETO RÉU: MILLENIUM MOTOS E SERVICOS LTDA, ROYAL ENFIELD BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 11:27

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 11:27

Recebidos os autos
05/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
05/06/2025 15:06

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/06/2025 15:06

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de HEITOR MUNIZ DE SOUZA NETO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MILLENIUM MOTOS E SERVICOS LTDA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de HEITOR MUNIZ DE SOUZA NETO em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:21

Publicado Citação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Citação

Cumprimento de despacho index 192460953.
15/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:06

Audiência Conciliação designada para 05/06/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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