27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 23:23

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0804829-77.2024.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI REZENDE RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A Eni Rezende Ramos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela provisória contra o Banco Pan S.A.

Ela alegou desconhecer as contratações de dois empréstimos consignados realizados em seu nome, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário (contratos nº 336295541-5 e nº 356738645-7).

Requereu o cancelamento das contratações, suspensão imediata dos descontos e indenização no valor de R$ 20.000,00, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente [ID115391865][ID125976062].

Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça à autora, a tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida [ID122116679].

O Banco Pan S.A. apresentou contestação alegando regularidade das contratações, firmadas por meio de biometria facial (contrato nº 356738645) e assinatura física (contrato nº 336295541).

Ressaltou a inexistência de provas de fraudes e a improcedência dos pedidos autorais [ID125976068][ID125976062].

A parte autora reiterou os pedidos iniciais, reafirmando a inexistência de relação jurídica com o banco.

Argumentou que os descontos indevidos violam seus direitos, embasando-se nos laudos periciais que apontaram inconsistências nos contratos questionados [ID156035490][ID204010178][ID204010179].

O processo foi saneado, fixando a controvérsia na possível ocorrência de fraude nos contratos discutidos.

A inversão do ônus da prova foi indeferida pela ausência dos requisitos legais, tendo sido deferida a produção de provas periciais para esclarecimento dos fatos [ID157525395].

Laudo Pericial[ID204010178].

Ambas as partes requereram julgamento com base nas provas já produzidas.

A autora manteve o pedido de indenização e repetição do indébito, enquanto o réu reiterou a improcedência total da ação [ID210923282][ID153852115]. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de ressarcimento de ordem material e moral entre as partes acima.

Face à ausência de preliminares pendentes e à produção das provas deferidas na decisão saneadora, passo a análise da questão de fundo, consistente esta na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos objeto da lide.

De fato, de acordo com a contestação, a relação jurídica entre as Parte é valida e eficaz, haja vista a assinatura do autor nos contratos, o qual livre e conscientemente apôs suas assinaturas.

Considerando a tese e a antítese lançadas, cumpria mesmo à prova pericial solucionar a contenda de modo adequado e exato, sendo certo que a prova técnica adveio aos autos à fl.53, restando concluído que: "(...) (...)" Ora, tendo em vista a natureza técnica e especial da prova produzida, caem por terra os argumentos do Réu, salientando-se, que devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, não impugnou expressamente o trabalho apresentado.

Assim sendo, seja por qual ângulo visualizada a contenda, razão ampara o Autor, devendo as cobranças oriundas dos contratos serem canceladas e os valores descontados indevidamente restituídos na forma simples.

Desta feita, passo a análise do dano moral requerido.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o fundamentado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da negativação havida.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa, a qual, todavia, exsurge cristalina da conduta imprudente da Ré, em franco descumprimento das normas previstas no CDC e dos deveres anexos à boa-fé.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovaçãoin re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência da cobrança indevida e da inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. À vista do exposto, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, até mesmo com vistas a evitar o enriquecimento sem causa. .

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de cancelar os contratos objetos da perícia, a condenar o réu a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente, além do pagamento deR$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL AO AUTOR.

Face à sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência.

O montante final da condenação deve ser corrigido observando-se as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec) 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte (sec) 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, (sec) 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 22 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
28/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de VILMA REGINA DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0804829-77.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ENI REZENDE RAMOS RÉU : BANCO PAN S.A De acordo com a portaria interna do Cartório 01/08, intimo as partes para que se manifestem sobre os Laudos juntados nos ID 204010178 e 204010179.

ITABORAÍ, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de VILMA REGINA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:06

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804829-77.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI REZENDE RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A HOMOLOGO, para efeitos futuros, os honorários periciais no valor pretendido pelo expert (ID 169800606), eis que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida.

Intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

ITABORAÍ, 15 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 21:59

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de VILMA REGINA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ENI REZENDE RAMOS em 05/08/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ENI REZENDE RAMOS em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENI REZENDE RAMOS - CPF: *10.***.*60-10 (AUTOR).
01/06/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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