17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806792-09.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIAN VARGAS MONNERAT CYRINO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no Id 170757101 que a parte ré se insurge com a execução de multa diária, no valor de R$ 10.000,00.

Aduz que houve cumprimento tempestivo da obrigação de fazer e que a antiga operadora atendeu ao juízo ao autorizar em seu sistema de forma positiva, na data de 17.11.2022.

Requer a improcedência do pedido ou redução do valor da multa fixada.

Manifestação do impugnado no Id 171671993.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foi deferida a tutela de urgência no Id 36455559, para determinar a autorização imediata da parte autora para internação e cobertura de procedimentos e tratamentos juntados á inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

O mandado de citação e intimação para cumprimento da tutela foi juntado em 17 de novembro.

O prazo tem início com a efetiva intimação da ré.

A parte autora informa no dia 18/11/2022, no Id 36802312, a necessidade de um novo exame de tomografia que não havia sido juntado com a inicial.

Sendo determinada a intimação da ré por Oficial de Justiça no Id 37524162 para realização do exame, sob pena de bloqueio de ativos para realização em rede particular.

A parte executada juntou aos autos a tela contida no Id 170757101 – fls. 73, a qual demonstra que a autorização para internação e exames juntados com a inicial foi liberada em 17 de novembro.

A tutela deferida no sentido de autorização para a internação, bem como para realização de procedimentos e tratamentos dos quais necessitasse a parte autora, que estivem descritos na inicial.

Foi prescrito o exame de tomografia, conforme documento juntado no Id 36802586, após o deferimento da tutela e após a citação do réu, portanto, se trata de novo pedido ou pedido de extensão dos efeitos da tutela, que foi objeto de nova apreciação judicial nos termos do index37524162.

Tendo em vista que, houve manifestação superveniente da parte autora (Id 36802312), bem como foi determinada nova intimação da ré para cumprimento, sob pena de bloqueio e não de nova multa diária, pois a parte ré informa no Id 45971627 que a autorização para tomografia foi devidamente liberada no dia 30 de novembro.

Portanto, a multa executada não é devida.

Isto posto, acato a impugnação ao cumprimento da sentença.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
13/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:20

Outras Decisões
20/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806792-09.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIAN VARGAS MONNERAT CYRINO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Diga o Impugnado.

Após, conclusos para Decisão.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
29/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de HELIAN VARGAS MONNERAT CYRINO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de RACHEL DUDLEY PINTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de HELIAN VARGAS MONNERAT CYRINO em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de RACHEL DUDLEY PINTO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:31

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 00:31

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:12

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:36

Juntada de Petição de contestação
27/11/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 15:20

Expedição de Mandado.
25/11/2022 15:11

Desentranhado o documento
25/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:42

Outras Decisões
25/11/2022 12:09

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 08:31

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 17:29

Expedição de Mandado.
16/11/2022 17:22

Desentranhado o documento
16/11/2022 17:21

Desentranhado o documento
16/11/2022 17:21

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:24

Concedida comutação de pena a HELIAN VARGAS MONNERAT CYRINO - CPF: *05.***.*19-72 (AUTOR)
16/11/2022 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 15:41

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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