28/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800094-25.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Chamo o feito à ordem! Cabe ao magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar as astreintes, para que a multa não extrapole sua natureza cominatória.

Ressalvo que é inegável o descumprimento da tutela de urgência pela impugnante, devendo ser aplicada a multa à parte ré.

No entanto, verifico que a cirurgia requeridos na exordial, custa o valor de R$ 35.000,00, sendo informado, para início do cumprimento de sentença, o valor de R$ 560.050,00.

Conforme entendimento pacificado no STJ, a multa pode ser reduzida pelo magistrado, ex-officio, quando o valor for muito superior à obrigação principal pretendida.

A análise do quantum arbitrado à título de multa denota a necessidade de sua redução, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, vez que a lei determina que a mesma seja empregada como uma medida coercitiva e intimidatória para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer.

Nesse sentido: " STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2087814 CE 2023/0262717-3 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/02/2024 Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL.

PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO.

ASTREINTES.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico.

Precedentes. 2.

Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que imposta, evitando-se enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, ignorar-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto.Precedentes. 3.

No caso dos autos, inicialmente a multa diária foi arbitrada em R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).Posteriormente, em razão do descumprimento reiterado, a multa diária foi majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$150.000,00. 4.

Com isso, o valor fixado a título de astreintes tornou-se desproporcional e elevado, mostrando-se suficiente o montante originalmente estabelecido de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5.

Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." Pelo exposto, INDEFIRO a execução das astreintes vez que, considerando os valores já bloqueados nos autos, a multa já é suficiente para custear a cirurgia, bem como as demais despesas do tratamento, na forma do art. 537, §1º, I do CPC.

Venha nova planilha pela parte autora, excluindo os valores das astreintes.

Esclareça a ré o requerimento de id177676513, vez que, conforme consta no id 112301948, ocorreu a transferência total da carteira à UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
15/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:06

Outras Decisões
27/03/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:33

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:45

Desentranhado o documento
31/10/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:54

Expedição de Informações.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:09

Expedição de Ofício.
08/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:33

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:26

Outras Decisões
19/04/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 12:02

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:09

Outras Decisões
12/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:20

Expedição de Ofício.
03/04/2024 12:28

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 11:35

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 17:30

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 11:52

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:56

Outras Decisões
12/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:40

Outras Decisões
08/01/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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