24/09/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/09/2025 18:08

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0928601-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YOLANDA IMMACULADA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED FERJ Trata-se de demanda inicialmente proposta por YOLANDA IMMACULADA COSTA em face de UNIMED FERJ e UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, pleiteando ordem judicial que obrigue a ré a custear serviço de home care, pugnando, ainda, pela reparação moral.

Foi concedida a medida antecipatória, id 79565846.

Contestação apresentada id 83288370, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços, impugnando integralmente os pedidos.

Réplica id 100984763.

Decisão saneadora id 110491141, determinada a produção de prova pericial e documental.

Laudo id 157972121.

As partes se manifestaram.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: O feito encontra-se maduro para provimento de mérito.

Inicialmente, cabe consignar que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicados ao caso as regras e princípios de Direito do Consumidor.

Observo que assiste razão à parte autora.

A questão trazida à baila neste feito vem sendo ventilada em nossos tribunais cada vez com mais frequência.

Isto porque em regra o sistema de home careé excluído dos contratos de seguro saúde.

Contudo, cada vez mais, a ciência vem admitindo tratamento domiciliar como alternativa a internação de pacientes que precisam de assistência de equipe médica lato sensu, porém seu estado de saúde não exige internação, desde que haja acompanhamento domiciliar.

Par e passo a Jurisprudência adere ao avanço científico ao perceber que para o segurado, bem como para seguradora, deixar o paciente em sua residência, embora com atendimento em sistema de cuidado domiciliar, será menos dispendioso e menos arriscado.

Veja o exemplo da autora, trata-se de uma idosa, portadora de enfermidades graves que exigem acompanhamento constante, conforme se depreende do laudo médico.

Necessita ser acompanhada por equipe multidisciplinar, devendo, sim, ser a ela estendido o tratamento em home care, objetivando evitar sucessivas internações.

Hoje se sabe que um dos pontos mais sensíveis do seguro saúde é adotar política de prevenção entre seus segurados e o caso dos autos revela que se atendido tratamento de forma sistêmica por equipe multidisciplinar atenderemos o critério de prevenção de outras internações e ocorrências mais graves decorrentes do uso inadequado dos medicamentos.

Quanto à alegação de que o tratamento de home care não se encontra previsto no contrato, é aplicável ao caso a Súmula TJ Nº 338: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." Deve ser, portanto, confirmada a tutela deferida.

No que tange ao pedido de danos morais, penso deva ser acolhido.

Como se constata, a ré deixou de custear o tratamento de que necessitava o beneficiário, o que viola sobremaneira, as regras que balizam as relações de consumo, conforme pacificação do entendimento jurisprudencial, fixando como premissa a obrigatoriedade do custeio de tratamento em home care mesmo sem previsão contratual.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, já sedimentou o entendimento com o verbete da súmula 209: "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial." A quantificação do dano moral, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de a autora ter ficado desassistida dos serviços da operadora do plano, em momento de extrema aflição e angústia, ante o diagnóstico de patologia grave, conclui-se que a reparação pelos danos morais sofridos, será fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que atende aos critérios acima elencados.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a decisão antecipatória de mérito e condenar o Réu a reparar os danos morais suportados pelo Autor, pagando-lhe o valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Custas e honorários pela ré, fixados estes últimos em 20% do valor da condenação.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
15/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0928601-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YOLANDA IMMACULADA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED FERJ Ao perito acerca da manifestação do réu, i. 169408300.

Diga o autor.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 24/04/2024 23:59.
20/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES FREIRE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de NICHOLAS COLUCCI em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 18:59

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 07:49

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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