09/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:15

Juntada de carta
02/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0803770-22.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DA SILVA REIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Evandro da Silva Reis em face de Ampla Energia e Serviços S.A.

Aduz a parte autora que efetuou a edificação comercial composta de 15 lojas, conforme projeto aprovado no processo nº 10920/2021, certo que o imóvel já possui “Habite-se” emitido pela Prefeitura de Resende, porém, embora já tenha sido aprovado o projeto de extensão de rede, com ordem de execução desde 2022, tendo o autor realizado o pagamento de valor referente à extensão referida no valor de R$ 62.739,97 em 27/01/2023, mas a concessionária não realizou a energização total do prédio, ultrapassando o prazo previsto de 120 dias estabelecido pela Resolução ANEEL 1.000/2021, o que vem lhe causando prejuízos, pois não pode usar os imóveis comerciais.

A inicial foi instruída com os documentos em id. 60261677, id. 60261682 id. 60261689, id. 60261689, id. 60261691, id. 60261693, id 60261696, id.60261699, id.60262503, id. 60262504, id. 60262509, id. 60262512 e id.60262515.

Decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação da ré em id. 61276751.

Manifestação da parte autora em id. 65229714 informando o descumprimento da decisão judicial.

Contestação em id. 66475320, instruída com os documentos em id. 66475320, id. 66475323 e id. 66475326, na qual em síntese, aduz que foi necessária extensão de rede para atender o local a justificar o prazo maior, informa que realizou vistoria prévia e elaborou projeto de extensão de rede e afirma que o projeto tinha custo para o cliente e prazo de execução de 120 dias após o pagamento da taxa de participação, o que seguiu a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL empresa seguiu todos os parâmetros legais e regulamentares.

Acrescenta que a autora manteve-se inerte quanto ao pagamento necessário para execução do projeto e que a sua solicitação do cliente não se enquadra no Programa de Universalização do Governo Federal.

Partição da parte ré informando a interposição de agravo de instrumento em id. 66526055.

Manifestação da parte autora em id. 73634027 informando o descumprimento da decisão judicial.

Acórdão prolata no agravo de instrumento interposto pela ré id. 73634035, que deu parcial provimento ao recurso tão-somente para “confirmando a decisão do index 17, estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de primeira instância”.

Manifestação da parte autora em id. 73792638 informando o descumprimento da decisão judicial em 22/08/2023, “pois não fora procedida à energização do imóvel como atestam as fotografias” por ela juntadas em ids. 73792644/45, id. 73792647, ids. 737793301/02.

Despacho em id. 73855672 determinando a expedição de mandado de verificação “para que o OJA verifique e certifique se no imóvel já há energia em funcionamento ou em caso negativo o seu motivo e o que resta a cumprir”.

Certidão do OJA em id. 78161702, na qual atesta que a energia elétrica no imóvel foi ligada em 25/08/2023.

Réplica em id.1357490510.

Manifestação das partes em id. 161072009 e id. 162404587. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para julgamento, posto que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide.

Não há preliminares a enfrentar.

Passa-se, então, ao exame do mérito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer que a empresa ré realize a ligação de energia elétrica no prédio indicado na exordial.

O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre relação de consumo e, na hipótese, se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final desse serviço. e envolve a aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, posteriormente substituída pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

O artigo 34, II, da referida Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos, dispõe que a distribuidora tem o prazo máximo de 120 dias para conclusão das obras de atendimento, quando se tratar de obras com dimensão de até 1 quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33.

Examinando os termos da contestação apresentada pela ré, verifica-se que a concessionária, ao contrário do comprovado pela autora em id.60261696 (fls. 8), afirmou que a parte autora manteve-se inerte no tocante ao pagamento necessário para execução do projeto, sustentando, em resumo, que agiu dentro dos prazos estabelecidos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Neste particular, depreende-se que a concessionária não produziu qualquer prova, ainda que mínima, que corrobore a sua alegação, sendo certo que o ônus probatório repousa exclusivamente sobre a demandada, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC.

Desta forma, constata-se que houve falha na prestação do serviço pela ré, configurando-se como abusiva sua conduta, devido à injustificada demora para efetuar o serviço em questão.

Ademais, mesmo após esperar por meses, a ré não agiu de forma satisfatória para realizar a ligação de energia elétrica solicitada pela parte autora, somente sendo feita tal ligação após a confirmação da tutela antecipada em segundo grau de jurisdição.

Assim sendo, no que tange à obrigação de fazer requerida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré na obrigação de proceder à energização do prédio no endereço descrito na exordial, tornando definitiva a tutela deferida em id. 61276751.

Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, e nada mais pendente, baixe-se e arquive-se.

RESENDE, 6 de abril de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
14/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA REIS em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 16:37

Juntada de carta
19/10/2023 15:41

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 18:00

Juntada de carta
04/09/2023 17:59

Juntada de carta
25/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 01:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/06/2023 10:31.
13/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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