12/08/2025 17:07

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 11:46

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800435-84.2022.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON CRUZ RANGEL RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI 1-De acordo com o Tema repetitivo 769 do STJ: “I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhorade faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhorade faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III -A penhorade faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” Pela análise dos autos, verifico que foram feitas 03 tentativas de penhoraonline, RENAJUD e INFOJUD com resultados negativos nos ids´s: 209541316 /199486274 /163907084. 2- Ademais, diante do fato que a penhorada renda da empresa executada não lhe imporá encargo desnecessário à satisfação do direito do executado, defiro o requerido no id. 214127539, no percentual de cinco por cento (5%) de seu faturamento diário, até alcançar o valor executado; 3) Nomeio como depositário seu Representante Legal que deverá efetuar os depósitos através de guia judicial, todo o dia dez (10) de cada mês, a contar de sua intimação, devendo apresentar, concomitantemente, planilha contábil do faturamento da empresa.

SILVA JARDIM, 5 de agosto de 2025.

PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Substituto
05/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:57

Outras Decisões
05/08/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800435-84.2022.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON CRUZ RANGEL RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Ao Exequente.

SILVA JARDIM, 30 de julho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
30/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:47

Juntada de Informações
14/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800435-84.2022.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON CRUZ RANGEL RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Junte-se o resultado do RENAJUD.

Após, ao autor.

SILVA JARDIM, 10 de julho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
10/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 15:05

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:33

Juntada de Informações
28/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:26

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800435-84.2022.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON CRUZ RANGEL RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Junte-se o resultado da pesquisa junto ao RENAJUD.

Nesta data procedi a requisição de informações junto ao INFOJUD (Protocolo 20.***.***/0016-92).

Retornem em 15 dias, para juntada das informações.

SILVA JARDIM, 9 de maio de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
13/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 21:52

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:25

Outras Decisões
20/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 13:39

Juntada de Informações
12/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:22

Juntada de Petição de ciência
10/06/2024 17:02

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de WELLINGTON CRUZ RANGEL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
28/12/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/12/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:30

Decretada a revelia
15/08/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:57

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 18:57

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809781-13.2025.8.19.0202

Roselane de Oliveira Silva

Coty Brasil Comercio LTDA

Advogado: Larissa Melo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0807733-04.2025.8.19.0066

Daniel de Souza Ribeiro

Banco Intermedium SA

Advogado: Rafael Bitencourt Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0805012-66.2024.8.19.0211

Eustaquia Maria de Jesus Brandao

Banco Crefisa S A

Advogado: Heleovam de Carvalho Lucas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0039610-64.2019.8.19.0014

Diego Dias Ventura

Regina Coeli Longo Rebel Peixoto

Advogado: Ricardo Costa da Rocha Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815608-89.2022.8.19.0208

Vania de Souza Jorge

Wenus Consultoria Financeira LTDA

Advogado: Romualdo Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2022 19:08

Exibir Processo