25/07/2025 19:28

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823136-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A RAISA FERREIRA DA SILVA ajuizou em face do BANCO PAN S.A ação INDENIZATÓRIA, sob o argumento de que contratou empréstimo consignado e lhe foi imposto cartão de crédito consignado, cuja dívida é impagável.

Requer, portanto, a condenação da ré a cancelar todo e qualquer desconto de RMC, restituir os valores indevidamente descontados, transformar em contrato cujos juros sejam de empréstimo convencional consignado, bem como a compensar os danos morais sofridos.

Decisão de ID 139883161 que concedeu a gratuidade de justiça e não concedeu a tutela de urgência.

Contestação em ID 149496504.

Requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que houve efetiva contratação do cartão consignado, com ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais com identificação de geolocalização e biometria facial.

Réplica em index 160134315 dos autos.

Em provas, nada foi requerido pelas partes.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito junto ao banco réu.

Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, até porque nada foi por elas requerido.

Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal, reconhecida a vulnerabilidade da parte frente ao réu.

Em que pese, no entanto, a premissa estabelecida, as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, conduzem à conclusão de que pedido inicial é improcedente.

Com efeito, não há demonstração, nos autos, de ter havido, de fato, vício na manifestação de vontade do consumidor por ocasião da contratação do produto, na forma do que dispõe o artigo 138 do Código Civil.

Ao contrário, a ré anexou aos autos o termo de consentimento aderindo ao contrato digitalmente (fls. 7, do id. 149496504) e o TED (id. 149496514), bem como o espelho das faturas remetidas, o que evidencia total conhecimento e anuência quanto aos seus termos.

Restou devidamente demonstrada a contratação de forma eletrônica do cartão de benefícios consignado, com legítimo proveito em favor do titular da conta onde o depósito foi feito sem nenhuma reclamação.

Inexistente, pois, qualquer vício do consentimento capaz de macular o ajuste estabelecido entre as partes, tampouco qualquer falha na prestação do serviço por parte da demandada.

Não há, portanto, o menor indício nos autos de ter incorrido o banco réu em violação ao dever conexo de informação quando do oferecimento do produto bancário contestado, tal como positivado no artigo 6º, inciso III do CODECON.

Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado.

Tampouco há, neste caso, dano moral a ser indenizado, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao sucumbente (artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 24 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:38

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 20:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:21

Declarada incompetência
27/08/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAISA FERREIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*93-81 (AUTOR).
07/08/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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