03/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação promovida por DASSAYEV MARCULINO DA SILVA em desfavor de GOLD PROMOTORA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e BANCO DAYCOVAL S/A, todos identificados nos autos./r/r/n/nNarra o autor, em síntese, que atraído por oportunidade de negócio oferecido pela primeira ré, contraiu empréstimo com o segundo réu, no valor de R$ 31.967,47, para quitação em 72 prestações de R$ 879,84, descontadas diretamente de seu contracheque; que mediante contrato firmado com a primeira ré, repassou a esta R$ 28.770,72 para aplicação em fundos de investimentos; que em contrapartida a primeira ré deveria lhe repassar mensalmente o valor da prestação para quitação do empréstimo em vinte e quatro prestações, contudo jamais cumpriu o acordado; que tentou manter contado com a primeira demandada a fim de resolver o impasse, mas não teve sucesso; que o demandante assim como diversos outros consumidores foram vítimas da prática ilegal e fraudulenta, que resultou na prisão do sócio da primeira demandada.

Enfim, sustenta a responsabilidade objetiva dos réus, a ocorrência de dano moral e material e pede, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão dos descontos das parcelas mensais do empréstimo, o bloqueio da quantia de R$ 28.770,72 em conta bancária da primeira ré, bem como a não inclusão de seus dados no rol de devedores.

E, ao final, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela antecipatória, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e nulidade do contrato de empréstimo e, por conseguinte, a inexistência da dívida vinculada ao pacto.

Alternativamente, seja a primeira demandada condenada a quitar a dívida perante o demandado, cumprindo integralmente a obrigação assumida.

A condenação da primeira requerida ao pagamento de dano material correspondente ao total das prestações descontadas, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de verba por dano moral no valor de R$ 20.000,00. /r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos (indexadores 015 a 070)./r/r/n/nEm atenção à decisão de index 073, o autor emendou a inicial conforme petição de index 080, que veio instruída com documentos (indexadores 082-110). /r/r/n/nNova petição no index 117, com documentos de indexadores 119/133./r/r/n/nDecisão no index 150 deferindo a tutela antecipada, exclusivamente em face da primeira ré./r/r/n/nDevidamente citado o Banco Daycoval apresentou contestação (index 161), instruída com documentos (indexadores 189-215), destacando preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito nega qualquer responsabilidade decorrente do contrato firmado pelo autor com a primeira ré, no qual não tomou parte alguma, asseverando, ainda, que o autor por sua conta e risco firmou contrato altamente suspeito, ignorando todos os avisos e alertas repassados pelas instituições financeiras; que o contrato de empréstimo consignado celebrado pelo autor e sem qualquer participação da primeira ré, é legítimo e válido, sendo certo que a quantia obtida foi depositada em sua conta corrente; que não tem qualquer vínculo com a primeira ré; que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor; que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais.

Enfim, requer a improcedência dos pedidos, se rejeitada a preliminar. /r/r/n/nFrustradas as tentativa de citação pessoal (indexadores 292, 296 e 300), foi a primeira ré citada por edital (index 317), sendo-lhe nomeado Curador Especial, que ofereceu contestação por negativa geral (index 321)./r/r/n/nRéplica no index 328./r/r/n/nEm atenção ao despacho de index 346, o segundo réu se manifestou em provas (index 354) e a Curadoria Especial informou não ter provas a produzir (index 362), enquanto o auto ficou em silêncio. /r/r/n/nExpedido ofício ao órgão pagador em cumprimento ao despacho de index 365 (index 370), sobrevindo resposta no index 376.

Seguindo-se pronunciamento das partes (indexadores 393 e 460). /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais onde o autor sustenta, em suma, que celebrou contrato de mútuo financeiro com o segundo réu e repassou parte do valor obtido para a primeira ré para aplicação em fundo de investimento, sob a promessa de rendimentos mensais em 24 parcelas, para quitação do empréstimo obtido.

Ocorre que a primeira ré não honrou a obrigação.

Aduz que foi vítima de fraude praticada pela demandada, sendo o banco igualmente responsável porque agiram em conluio. /r/r/n/nO banco demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que rejeito.

Com efeito, a parte autora narra fatos atribuindo responsabilidade a ambos os demandados, o que, em tese, é suficiente para que o segundo réu seja considerado parte legítima.

Ademais, se ditos fatos são verdadeiros e se deles é possível extrair a consequência jurídica pretendida pela parte é questão que diz respeito ao mérito. /r/r/n/nContestou o banco demandado sustentando ausência de vínculo com a primeira ré e a validade do negócio jurídico firmado pelo autor com a instituição bancária. /r/r/n/nDa análise dos autos, percebe-se que o autor confirma ter contratado empréstimo consignado com o Banco Daycoval, assim como a existência de contrato de cessão, em favor da Gold, de parte do crédito liberado pelo banco em conta corrente do próprio demandante.

Tudo devidamente subscrito, assinado e autorizado pela parte autora (pasta 197). /r/r/n/nEm relação à primeira demandada a imputação é ampla, eis que contempla discussão quanto às circunstâncias em que se deram as contratações, ao descumprimento do contrato de cessão de crédito e à responsabilidade pelos danos patrimoniais reclamados, além dos danos morais.

E, com efeito, há nos autos indícios suficientes de que a primeira ré agia de forma irregular, ao atrair consumidores, principalmente servidores públicos, como a demandante (militar da Marinha), apresentando-lhes propostas supostamente vantajosas, mas sem lhes esclarecer a real natureza dos negócios, enganando-os e ludibriando-os.

Nesse contexto, caberia à demandada desconstituir a alegação de inadimplência (o que não fez), de modo a se liberar das obrigações perante a autora/cedente que, por sua vez, permanece igualmente vinculada aos compromissos livremente firmados com o segundo réu, de quem obteve o montante cedido./r/r/n/nAs alegações da parte autora, nesse particular, não foram desmentidas e encontram suporte na prova.

Assim, suas pretensões de rescisão do contrato e pagamento da quantia correspondente à integralidade das prestações devem ser acolhidas./r/r/n/nA meu ver, o dano moral restou caracterizado.

O atuar da consultora financeira demonstra flagrante responsabilidade na atração da consumidora, no seu processo de formação de vontade, além de intenção alguma em adimplir a sua contrapartida, em nítido intento de ludibriar o demandante investidor.

Para além do manifesto inadimplemento contratual da GOLD, a parte autora informa que, percebendo o engodo, tudo fez para resolver a questão, mas sem obter sucesso.

Por fim, teve que recorrer ao Poder Judiciário para fazer prevalecer o seu direito.

Não se pode ignorar que além da surpresa, a situação delineada é suficiente para causar aflição, desespero e transtornos ao consumidor, ainda mais quando o responsável nada faz para cessar o atuar indevido./r/r/n/nQuanto ao valor a ser arbitrado a título de condenação pelos danos morais sofridos, impõe ressaltar que não existem critérios rígidos para sua fixação.

A indenização deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva.

Tendo em conta o contexto em que ocorreu a lesão entendo que uma indenização no valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade./r/r/n/nMas, em relação ao Banco demandado outra é a situação. /r/r/n/nPor força do contrato de empréstimo firmado com o demandado o autor recebeu em sua conta, mantida no Banco do Brasil, o total de R$ 31.998,45, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 879,84 (pastas 197 e 213) e transferiu por sua conta e risco a quantia de R$ 28.770,72 para a conta corrented a primeira ré, retendo o restante em seu favor (indexadores 021 e 025).

Com efeito, o autor celebrou contrato de mútuo diretamente com o banco, estando bem ciente do valor do empréstimo, do número e do valor das prestações, bem assim de todos os encargos incidentes./r/r/n/nAnalisando a atuação do banco, portanto, não há qualquer comprovação de vínculo com a GOLD, sendo certo que o contrato bancário firmado pelo autor com a instituição bancária não ostenta qualquer vício que o invalide.

Inexistindo, sequer, indícios de qualquer participação de prepostos do banco na suposta fraude. /r/n /r/nEnfim, ao contrair o empréstimo, a parte autora teve o dinheiro depositado em sua conta, assumiu o pagamento das prestações na forma contratada e utilizou, por sua conta e risco, o valor creditado.

Veja-se que, sem qualquer participação do banco, a demandante realizou transferência para conta da primeira ré, ainda reteve para si certa quantia, cuja restituição sequer foi pleiteada e nem mesmo se dispôs a depositar em juízo.

Portanto, não há ilícito algum a ser imputado ao banco, que tem o direito de haver o seu crédito nos termos pactuados. /r/r/n/nIsto posto, julgo improcedente o pedido formulado em face do Banco Daycoval e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Em relação à primeira ré, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão do denominado contrato de prestação de serviços (index 021), condenando-a pagar ao autor o total das prestações descontadas em seu contracheque, conforme estipulado no item 3 do mencionado contrato (index 021 - pág. 1), com correção monetária a contar da data de cada desconto e juros legais a partir da citação.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de verba por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desta data e com juros legais a partir da citação.

Mantenho a decisão de index 150, que torno definitiva.

Custas processuais e honorários de sucumbência, fixada a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela primeira ré. /r/r/n/nP.R.I.
07/03/2025 11:36

Conclusão
07/03/2025 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:35

Juntada de petição
30/09/2024 06:45

Juntada de petição
30/09/2024 06:42

Juntada de petição
29/09/2024 10:42

Juntada de petição
01/07/2024 21:50

Juntada de petição
19/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:10

Juntada de documento
28/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:39

Juntada de documento
04/04/2024 14:13

Expedição de documento
18/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:55

Conclusão
21/02/2024 23:23

Juntada de documento
16/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:04

Juntada de petição
17/10/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:08

Conclusão
07/08/2023 17:08

Publicado Despacho em 23/10/2023
14/07/2023 14:02

Juntada de petição
14/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:15

Juntada de documento
20/03/2023 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:06

Conclusão
08/03/2023 14:06

Outras Decisões
18/11/2022 17:45

Juntada de petição
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:04

Documento
05/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:14

Documento
05/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:22

Documento
19/09/2022 17:18

Expedição de documento
12/09/2022 14:37

Expedição de documento
29/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:41

Juntada de petição
31/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:49

Juntada de documento
30/11/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:15

Conclusão
16/09/2021 20:27

Juntada de petição
10/09/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:30

Documento
22/06/2021 13:10

Expedição de documento
11/06/2021 12:52

Expedição de documento
27/05/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:31

Juntada de petição
19/03/2021 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 11:27

Documento
22/02/2021 14:36

Expedição de documento
13/02/2021 12:27

Expedição de documento
28/01/2021 11:43

Juntada de petição
01/12/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 15:08

Juntada de documento
15/10/2020 12:53

Juntada de documento
31/08/2020 13:01

Conclusão
31/08/2020 13:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/08/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:31

Juntada de petição
22/06/2020 15:36

Conclusão
22/06/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:24

Juntada de petição
27/04/2020 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 14:49

Assistência judiciária gratuita
15/04/2020 14:49

Conclusão
09/04/2020 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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