01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:04

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835234-75.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS TRINDADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação ajuizada por ANDRESSA DOS SANTOS TRINDADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual, em síntese, alega que seu imóvel é abastecido pelos serviços prestados pela ré e que recebeu correspondência dando conta da lavratura de um termo de ocorrência (TOI), com recuperação de consumo unilateral e imposição de parcelamento, que não condiz com a realidade.

Por tais razões, quer ver declarada a nulidade do TOI, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Citação e concessão da tutela antecipada conforme id 78419003.

Contestação no id83052568 confirmando a existência de uma irregularidade no relógio da autora e a lavratura do TOI, descrevendo, ainda, que seu procedimento atendeu os desígnios legais, o que o torna lídimo e afasta o dever de indenizar, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

Saneador do id162232755 com afastamento das preliminares e impugnações e inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

A questão é rotineira e diz respeito a irregularidade constatada no medidor de consumo de energia elétrica da residência da parte autora, alegando que nenhuma ação promoveu com o intuito de fraudar o medidor, observando, ainda que, a recuperação de consumo não condiz com a realidade, salientando a ré, ao revés, a regularidade de seu atuar, sendo esta, portanto, a controvérsia.

Pois bem, como se sabença ordinária, é a ré uma concessionária de serviço público, sujeitando-se, por corolário, a norma própria de regência, sendo certo, outrossim, que o CDC é aplicado à espécie de forma secundária.

Dessarte, para que as normas de consumo se sobreponham àquelas afetas da regularização do serviço, mister se faz à demonstração da plausividade do direito; e mais, que as regras violadas pela concessionária sejam contrárias à proteção fincada no sistema de concessões, isto é, a Lei nº.8987/95 determinou em seu art. 7, III que a obtenção do serviço pelo consumidor o sujeitará as normas do poder cedente, estas, como de sabença, nos termos do art.2º da Lei nº.9427/96 e art.1º, §6º. da Lei nº. 10.848/04, estipuladas pela ANEEL.

Portanto, necessário recorrermos a Resolução nº 414/2010 do órgão, que, inclusive, prevê as irregularidades na utilização do serviço de energia, lembrando-se, aqui, como não poderia deixar de ser, que é possível a ANEEL criar penalidades aos consumidores pelas irregularidades, contudo, observando o mínimo exigido na Lei Consumerista, que, como já asseverado, é uma lei de garantias.

Por ilação, prevê o regramento a necessidade da lavratura de um TOI, o encaminhamento à perícia técnica dos equipamentos violados, procedendo em seguida ao cômputo do custo do consumo sonegado, sendo certo, neste diapasão, que um processo legal é fixado, onde percebemos a colocação de um recurso à disposição das partes, tudo de acordo com os artigos 71,72 e 78 da Resolução ANEEL nº. 456, de 29 de novembro de 2000.

Pois bem, nos termos da súmula 256 do TJRJ, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade".

Vemos, portanto, que a presunção mitiga em favor do consumidor, cabendo à ré, portanto, nos termos da legislação consumerista, produzir prova comprobatória da validade de sua atuação, o que não foi feito, mesmo diante da inversão.

Convém registrar o repúdio da jurisprudência quanto a fixação unilateral dos valores a serem recuperados. "APELAÇÃO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE.

CARACTERIZAÇÃO DE CORTE INDEVIDO.

Tratando-se de documento produzido unilateralmente pela Concessionária, descabe sua utilização como única prova a atestar a irregularidade do medidor de energia.

Verba indenizatória fixada dentro dos parâmetros dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença de procedência que se mantém.

Recurso improvido". - TJ/RJ-Apelação nº. 2007.001.04292 - Des.

Cherubin Elcias Schwartz.

Ainda no mesmo capítulo, trazemos à baila que a prova da irregularidade do medidor deve ser feita pela ré, como narra a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Responsabilidade civil.

Pedido de indenização por danos material e moral que o Autor teria sofrido em decorrência de inspeção realizada pela Ré que ensejou a cobrança de consumo de energia elétrica baseada em suposta irregularidade do medidor.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituído o termo de irregularidade e determinada a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.

Apelação de ambas as partes.

Fornecedora do serviço que não produziu prova inequívoca da irregularidade apontada no medidor de energia elétrica, ônus que lhe incumbia.

Cobrança indevida que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.

Dano moral não configurado.

Desprovimento de ambas as apelações" - Apelação nº.2007.001.33895-Des.

Ana Maria Oliveira.

Resulta dos autos a ausência de provas da irregularidade do medidor, como também que a fórmula adotada pela ré não se aformata a de consumo, haja vista ser necessário determinar o efetivo consumo do usuário, porquanto o mesmo não pode ser instado a pagar aquilo que não consumiu, lembrando-se, mais uma vez, que os valores anotados pela ré são aqueles que encontrou unilateralmente, o que fere de morte a Norma Consumerista e faz nula a respectiva apuração.

Quanto ao dano moral, sabemos promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Neste passo, o dano não se efetiva pela mera cobrança, conforme jurisprudência desta Tribunal, mas pelo pagamento forçado de valores injustificadamente acrescidos à fatura, sob pena de corte do serviço, o que, no nosso sentir, desenha o dano moral e impõe sua reposição.

Por fim, a devolução os valores efetivamente pagos deve se dar na forma do art. 42 do CDC a qual somente poderá ser afastada em caso de engano justificável, do que não se desincumbiu a ré, que em momento algum momento logrou êxito em demonstrar a existência de erro escusável apto a afastar a aplicação da norma supracitada.

Aplicando-se os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o cunho de impor caráter punitivo pedagógico a pena, e, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente, em atenção à inegável falha na prestação do serviço, sem deixar de considerar, ainda, natureza preventiva da indenização, considero que o valor de R$2.000,00, é adequado para compensar o consumidor pelos danos morais suportados.

Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar os termos da tutela antecipada e declarar a nulidade do débito encontrado unilateralmente em razão do TOI, determinando-se a devolução em dobro dos valores pagos, além de condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, a título de danos morais, com correção das sentença e juros de mora a contar da citação.

Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu no pagamento das custas e honorários de 10% da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
12/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINTO DE MESQUITA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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