10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a r. sentença transitou em julgado.

Ficam as partes intimadas do prazo de cinco dias para manifestação.

No silêncio, o processo será remetido à Central de Arquivamento, para cálculo de custas finais, baixa e arquivamento.
18/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

MARY ROSE PIRES PLAISANT ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA e LÍDIA ANTOINE DE MENEZES, alegando que celebrou contrato de locação do apartamento 208, situado à Rua Esperança, nº 36, em Vargem Grande/RJ, mas que, ao tomar posse, verificou que o imóvel apresentava graves problemas estruturais, hidráulicos e elétricos, colocando em risco sua saúde e integridade física.

Sustenta que os réus foram devidamente notificados para sanar os vícios, mas permaneceram inertes.

Posteriormente, diversos órgãos públicos, como Defesa Civil, Polícia Civil e Prefeitura do Rio de Janeiro, atestaram irregularidades na construção e risco de desabamento, determinando inclusive o embargo da obra e a demolição da estrutura anexa, conforme documentos oficiais juntados.

Pleiteia, portanto, a rescisão do contrato, devolução da caução, indenização por danos materiais e morais, além da condenação dos réus em custas, honorários e multa por litigância de má-fé.

O 2° réu apresentou contestação.

ANTONIO CARLOS permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia.

LÍDIA ANTOINE, por sua vez, apresentou defesa alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que apenas administrava o imóvel.

No mérito, afirmou que a autora impediu o acesso para os reparos, além de não haver prova de danos.

A autora impugnou a contestação, reafirmando a omissão e responsabilidade da administradora.

Manifestou-se também pela improcedência da reconvenção, já que o imóvel foi desocupado em abril de 2023.

As partes apresentaram alegações finais. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A controvérsia central da presente demanda reside na análise da responsabilidade dos réus pelo inadimplemento contratual consubstanciado na entrega e manutenção de imóvel em condições precárias de habitabilidade, bem como na omissão quanto à reparação dos vícios denunciados pela autora, idosa, cuja integridade física e psicológica foi colocada em risco.

Discute-se, assim, se os fatos narrados autorizam a rescisão contratual e a reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta dos demandados Conforme certificado nos autos, o réu foi regularmente citado e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (art. 344, CPC) em index 167826222.

Aplicam-se, portanto, os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em face tão somente dele.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS Antonio Carlos Rodrigues da Silva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação apresentada por Antonio Carlos Rodrigues da Silva deve ser rejeitada de plano.

O réu é proprietário do imóvel locado e figura expressamente como locador no contrato firmado com a autora, razão pela qual detém posição central na relação jurídica locatícia.

Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é dever do locador manter o imóvel em condições de uso durante toda a locação, respondendo por vícios que comprometam sua utilização normal.

O artigo 421 do Código Civil reforça o princípio da função social do contrato, que impõe deveres de cooperação e boa-fé ao longo da execução contratual.

Dessa forma, tratando-se do responsável direto pela entrega e manutenção do bem locado, não há qualquer dúvida quanto à sua legitimidade passiva ad causam.

Lídia Antoine de Menezes Já quanto à ré Lídia Antoine, ela é ilegítima.

Ela atuava como mandatária do co-réu, ou seja, em nome deste.

Não há como se responsabilizar o mandatário – cujas ações ou omissões são imputadas ao mandante por força de contrato – a indenizar por perdas e danos, inclusive decorrentes de contrato do qual a mandatária não é parte.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL As provas produzidas – laudos da Defesa Civil, da Polícia Civil, da Prefeitura (EISPRO/2023) - INDEX 45707616 e os registros de disparo de alarme (INDEX 56507528) – confirmam que o imóvel apresentava condições de habitabilidade extremamente precárias, com risco real e imediato à integridade física da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que configura descumprimento contratual grave (art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato c/c art. 421 e 422 do CC), in verbis: Art. 22.

O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Além disso, a prova documental é clara e robusta: notificações prévias foram dirigidas à mandatária; houve interdição parcial do imóvel; a construção anexa foi considerada irregular e com ordem de demolição; e há registro de tentativa de invasão após a desocupação, o que agrava o cenário de exposição da autora ao risco.

Nesse contexto, locador agiu com evidente omissão, o que enseja não apenas a rescisão contratual, como também a indenização pelos danos causados.

Se isso se deu ou não por conta de omissão da mandatária, não pode o mandante (locador) opor isso à locatária.

DOS DANOS MATERIAIS A autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 120,00, referente ao conserto do interfone do imóvel alugado, reparo necessário para sua segurança e funcionalidade básica da unidade habitacional.

Tal gasto encontra respaldo no documento acostado aos autos em INDEX 45707621 e não foi impugnado de forma específica pela parte ré, atraindo a incidência do art. 341, III, do CPC.

Ainda que fosse impugnado, é pacífico o entendimento de que gastos com manutenção emergencial diante da omissão do locador podem ser ressarcidos com base nos artigos 186, 402, do CC, c/c 21, I, da lei 8.245/91, desde que comprovada sua necessidade e realização — o que ocorre no presente caso.

A autora comunicou reiteradamente os problemas no imóvel e buscou soluções, sendo forçada a arcar com o custo em razão da negligência dos réus.

Cabe ainda a devolução do valor dado em caução, eis que extinta a locação sem culpa da autora.

DOS DANOS MORAIS A situação narrada nos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

A autora, pessoa idosa e vulnerável, foi submetida a um cenário de insegurança física, abandono contratual, risco à saúde e dignidade, tendo sido obrigada a desocupar o imóvel em razão de graves vícios estruturais, os quais foram comprovadamente ignorados pelo locador, mesmo após notificações e embargos formais emitidos por órgãos públicos como Defesa Civil, Polícia Civil e Prefeitura do Rio de Janeiro (index 45707603; 45707606; 45707616).

O locador (e a mandatária) residiam no imóvel, partilhando da realidade vivenciada pela autora, o que reforça a ciência do quadro degradante e a inércia conjunta diante dos riscos que a autora enfrentava diariamente.

Essa omissão configurou violação objetiva à boa-fé contratual (art. 422 do CC) e atingiu valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção do idoso e o direito à moradia adequada.

Considerando os elementos probatórios, a natureza do dano, a duração (por longo período), com grande repercussão (por se tratar da residência da autora), o grau de culpa do locador, e respeitando os limites do pedido formulado na petição inicial, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00), na forma do artigo 944, do CC.

Esse valor atende ao princípio da razoabilidade, cumpre função reparatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.

DA RECONVENÇÃO A reconvenção deve ser julgada extinta.

A uma, porque proposta por Lídia, que sequer é locadora, sendo ilegítima.

A duas, porque a autora já havia desocupado o imóvel e notificado formalmente os réus, razão pela qual perdeu o objeto.

Ainda que assim não fosse, a alegação de que a autora impediu o acesso para reparos não se sustenta diante da inércia por dois anos e da realidade fática atestada por órgãos públicos.

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO: 1 - em relação ao primeiro réu, PROCEDENTES os pedidos da autora, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, por inadimplemento contratual do réu locador; condenar o primeiro réu (locador) ao pagamento de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de restituição da caução, com correção monetária a contar do desembolso e juros legais desde a citação; b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), a título de danos materiais (conserto do interfone), com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação; c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta sentença e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2 – em relação à segunda ré (Lídia), EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC.

Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários, do ex-adverso, que fixo em 10% sobre o valor da condenação; 3 - Em relação ao pleito reconvencional, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, na forma do art. 485, VI, do NCPC.

Custas e honorários em reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela reconvinte.

No trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
16/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:47

Decretada a revelia
24/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:27

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:50

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:11

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 04/09/2023 23:59.
04/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 10/07/2023 23:59.
09/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 19:36

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 00:24

Decorrido prazo de LIDIA ANTOINE DE MENEZES em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
07/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de PAULO JORGE PIRES PLAISANT em 15/03/2023 23:59.
15/02/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/02/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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