28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA LIMA DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:46

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Ao apelado em contrarrazões.

Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens do juízo.
01/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agirventilada pelas rés, tendo em vista que a presente demanda se demonstra útil/necessária/adequada à perseguição do direito material invocado pelo demandante, não havendo obrigatoriedade de tentativa de resolução na esfera administrativa.

Rejeita-se a alegação de ilegitimidade das partes.

A sua verificação se dá diante do princípio da asserção, ou seja, diante da narrativa posta em juízo.

Em havendo - como no caso - narrativa de que o réu, por fato próprio (ação ou omissão) ofende bem jurídico da parte autora, sendo que - admitindo-se como verdadeiro unicamente para essa análise tal fato - a lei reputa efeitos obrigacionais por conta da dita violação àquele que o causou, é de se afirmar a legitimidade.

Se o fato em si não ocorreu, se a narrativa não corresponde a verdade, trata-se de questão de mérito, e não de preliminar.

A preliminar de impugnação à gratuidade de justiçadeve ser afastada, na medida em que não foi demonstrada mudança nas premissas fáticas que ensejaram a concessão do aludido benefício.

A impugnação ao valor da causa não se presta a discutir se o autor da demanda tem ou não razão em pretender receber as verbas pleiteadas, isto é matéria para a contestação, já que ao decidir sobre a procedência ou não de tais pedidos o juiz estará examinando o mérito da ação principal.

Havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve levar em conta o somatório dos mesmos na forma do artigo 292, II, do CPC, portanto verificando as verbas pleiteadas pelo autor e estimando-se o seu total, apenas para efeito de fixação do valor da causa entendo correto o valor atribuído na inicial, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa.

O feito encontra-se em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, não havendo nulidades a declarar.

Indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, eis que a autora não é hipossuficiente quanto à mesma.

Fixo como ponto controvertido: a ocorrência de negativação indevida, decorrente de dívida que a parte autora desconhece.

Indefiro a produção de prova oral, uma vez que desnecessária ao deslinde da demanda, inclusive porque a parte autora não impugna a assinatura do contrato apresentado nos autos.

Dou o feito por saneado.

Manifestem-se as partes.
16/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:21

Juntada de carta
25/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:58

Distribuído por sorteio
02/08/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:43

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:34

Juntada de Petição de documento de identificação
02/08/2024 17:34

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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